Certidão de Remessa da Intimação: Guia para Portal Eletrônico

No universo do Direito, a tramitação de processos judiciais e administrativos envolve uma série de procedimentos que garantem o direito ao contraditório e à ampla defesa. Um desses procedimentos é a emissão da certidão de remessa da intimação, especialmente quando a intimação é enviada por meio eletrônico pelo portal eletrônico do tribunal ou órgão competente. Nos últimos anos, a digitalização dos processos e a adoção de plataformas eletrônicas têm revolucionado a forma como as partes acessam informações e notificações, buscando maior agilidade, segurança e transparência.

Este artigo tem como objetivo orientar de maneira clara e detalhada sobre a certidão de remessa da intimação expedida pelo portal eletrônico, abordando sua importância, o procedimento para sua obtenção, os requisitos legislativos e práticos, além de esclarecer dúvidas comuns, contribuindo para uma melhor compreensão do tema para advogados, servidores, e cidadãos em geral.

A evolução do processo eletrônico e a importância da certidão de remessa da intimação

O advento do processo eletrônico

A digitalização dos processos judiciais surgiu como uma resposta às crescentes demandas por eficiência e transparência no sistema judiciário brasileiro. A Lei nº 11.419/2006 foi um marco ao estabelecer a informatização do processo judicial, permitindo que tramites sejam realizados integralmente por meios eletrônicos.

Desde então, diversos tribunais adoção de plataformas eletrônicas, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o e-SAJ, reforçando a segurança, agilidade e acessibilidade às partes envolvidas.

Função e relevância da certidão de remessa da intimação

A certidão de remessa da intimação é um documento que comprova a efetiva remessa de uma comunicação processual pelo sistema eletrônico. Sua importância reside em:

• Garantir a comprovação de que a parte foi devidamente notificada;

• Facilitar a fiscalização pelo jurisdicionado, advogados e órgãos de controle;

• Servir como prova em eventuais questões judiciais relativas ao cumprimento ou não da intimação;

• Assegurar a transparência e o registro documental do procedimento eletrônico.

Como funciona a emissão da certidão de remessa da intimação pelo portal eletrônico

Processo de emissão

Sempre que uma intimação é expedida eletronicamente, o sistema do tribunal ou órgão judiciário registra o procedimento e gera um documento de comprovação — a certidão de remessa da intimação. A seguir, descrevo os passos gerais para sua obtenção:

1. Acesso ao portal eletrônico: A parte, advogado ou servidor deve ingressar na plataforma específica do tribunal ou órgão competente, utilizando cadastro e senha de acesso.

2. Consulta ao processo ou procedimento eletrônico: Após o login, localiza-se o processo de interesse e acessa-se a aba de intimações ou notificações.

3. Visualização da intimação expedida: É possível verificar detalhes sobre a data de emissão, destinatário, tipo de comunicação e status de leitura.

4. Emissão da certidão: A plataforma disponibiliza uma opção para gerar a certidão de remessa, que pode estar vinculada a um botão ou link específico, geralmente identificado como “Certidão de Remessa” ou “Comprovante de Envio”.

5. Download ou impressão: O documento gerado pode ser salvo em formato PDF ou impresso, garantindo sua guarda e possível apresentação em processos futuros.

Exemplos de plataformas eletrônicas utilizadas

Requisitos técnicos para emissão

• Navegador atualizado (Chrome, Firefox, Edge, etc.);
• Acesso ao sistema com credenciais válidas;
• Certificado digital, quando exigido pelo órgão/tribunal;
• Conexão segura para evitar fraudes ou acessos não autorizados.

Requisitos legais e normativos relacionados à certidão de remessa da intimação

Legislação pertinente

A elaboração e emissão da certidão de remessa da intimação estão sustentadas por dispositivos da legislação brasileira, principalmente:

• Lei nº 11.419/2006: dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelecendo parâmetros para tramitação eletrônica;
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): reforça o uso de meios eletrônicos e o valor da prova documental digital;
• Resoluções dos tribunais: como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) define práticas e padrões para tramitação eletrônica, incluindo a emissão de certidões.

Obrigações das partes e órgãos judiciais

• Transparência e publicidade: o sistema deve assegurar que as partes possam acessar facilmente a certidão de remessa;
• Segurança da informação: garantir a autenticidade e integridade do documento;
• Registro adequado: a certidão deve conter informações claras e suficientes para comprovar o envio da intimação;

Validade jurídica

A certidão de remessa eletrônica possui valor probatório equivalente ao documento físico, desde que emitida por sistema confiável e autenticado por assinatura digital ou selo eletrônico, conforme legislação vigente.

Vantagens da certidão de remessa da intimação eletrônica

Ao optar pelo uso da certidão de remessa eletrônica, várias vantagens podem ser destacadas:

• Rapidez na comprovação: emissão instantânea no sistema;
• Custos reduzidos: eliminação de despesas com papel, impressão e deslocamentos;
• Segurança jurídica: assinatura digital e registros criptografados;
• Facilidade de acesso e armazenamento: documentos digitais podem ser arquivados de forma segura e acessados a qualquer momento;
• Transparência processual: facilita o controle por parte dos interessados e do judiciário.

Como solucionar problemas comuns na emissão da certidão

Problemas frequentes

1. Certidão indisponível ou não gerada
2. Dados incorretos ou desatualizados na certidão
3. Dificuldade na identificação da intimação específica
4. Erro de acesso ao sistema eletrônico
5. Certidão inválida ou questionada em juízo

Recomendações

• Verificar conexão de internet e atualização do navegador;
• Confirmar credenciais de acesso e validar o certificado digital;
• Atualizar o sistema ou plataforma conforme orientações do tribunal;
• Consultar o suporte técnico do órgão jurisdicional;
• Conferir os dados da certidão antes de utilizá-la como prova.

Importância da certificação e validade do documento eletrônico

A certificação digital, por meio de assinatura eletrônica ou selo de autenticidade, confere à certidão de remessa plena validade jurídica e imunidade a fraudes. Além disso, a integridade do documento deve ser garantida para que sua autenticidade seja reconhecida perante o judiciário.

Para assegurar sua validade, recomenda-se guardar os arquivos digitais em ambientes seguros, utilizar certificados digitais reconhecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e, quando necessário, validar a assinatura por meio de ferramentas específicas.

Conclusão

A certidão de remessa da intimação expedida pelo portal eletrônico representa uma inovação que otimiza e segura o procedimento de comunicação processual. Sua emissão garante maior transparência, agilidade e validade jurídica às notificações eletrônicas, acompanhando a modernização do sistema judiciário brasileiro.

Entender seu funcionamento, os requisitos legais e práticos é fundamental tanto para advogados quanto para órgãos públicos e cidadãos que desejam exercer seus direitos de forma plena nesta era digital. Basta seguir os procedimentos corretos, utilizar as plataformas adequadas e garantir a segurança do procedimento para obter documentos confiáveis e reconhecidos na esfera judicial.

A adoção de boas práticas na emissão e guarda de certidões eletrônicas contribuirá para fortalecer a confiança no sistema eletrônico de tramitação processual, promovendo uma Justiça mais moderna e eficiente.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Como posso garantir que a certidão de remessa da intimação seja válida judicialmente?

A validade da certidão eletrônica depende da confiabilidade do sistema utilizado, da assinatura digital ou selo eletrônico, e do correto preenchimento das informações. Para garantir sua validade, é fundamental usar plataformas oficiais, manter os certificados digitais atualizados e fazer a emissão em momentos adequados. Além disso, recomenda-se arquivar o documento digitalmente com assinatura ou certificação adequada para futura apresentação.

2. É possível emitir a certidão de remessa de intimação de forma manual ou física?

Devido ao avanço da tramitação eletrônica, principalmente após a legislação que incentiva o uso de meios digitais, a emissão manual ou física não é mais comum ou recomendada. A certidão eletrônica, quando emitida pelas plataformas oficiais, possui validade jurídica. Caso seja necessário, é possível imprimir uma via, desde que seja um documento autenticado pelo sistema e assinado digitalmente, mantendo sua validade.

3. Quais plataformas posso usar para emitir certidões de remessa?

Algumas das principais plataformas incluem:

• PJe (Processo Judicial eletrônico);
• e-SAJ (Sistema de Processo Judicial eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo);
• Sistema de Processo Eletrônico do TRF (Tribunal Regional Federal).

Cada tribunal ou órgão dispõe de uma plataforma própria e orienta seus usuários sobre os procedimentos específicos.

4. Quais são os requisitos técnicos para acessar o portal eletrônico e emitir a certidão?

Para acessar e emitir a certidão de remessa, geralmente são necessários:

• Computador ou dispositivo móvel com conexão segura à internet;
• Navegador atualizado;
• Certificado digital válido (quando exigido);
• Credenciais de usuário (senha, login);
• Programas de segurança, como antivírus atualizados.

5. Como proceder em caso de erro na certidão de remessa emitida?

Caso identifique erro na certidão, o procedimento recomendado é:

1. Confirmar os dados fornecidos e verificar se a emissão foi correta;
2. Consultar o suporte técnico ou central de atendimento do sistema do tribunal;
3. Solicitar a emissão de uma nova certidão ou retificar a informação, se possível;
4. Documentar toda a solicitação para fins de comprovação futura.

6. A certidão de remessa eletrônica tem prazo de validade?

Não há um prazo específico para validade da própria certidão, mas recomenda-se guardar o documento de forma segura por tempo suficiente para atender às obrigações legais e processuais. Algumas jurisdições ou situações podem estabelecer prazos específicos de retenção de documentos digitais.

Referências

• BRASIL. Lei nº 11.419/2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial e os procedimentos eletrônicos. Disponível em Planalto.

• BRASIL. Lei nº 13.105/2015. Código de Processo Civil. Disponível em Senado Federal.

• CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 185/2013. Dispõe sobre o uso de tecnologia da informação no Poder Judiciário. Disponível em Site do CNJ.

• Tribunal de Justiça de São Paulo. Guia do usuário do sistema PJe. Disponível em TJSP.

• Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Manual do sistema e-SAJ. Disponível em TRF3.

Este artigo visa fornecer uma compreensão ampla e atualizada sobre a certidão de remessa da intimação expedida eletronicamente. Recomendo sempre consultar as normas específicas do tribunal ou órgão competente para orientações detalhadas.