Visao Geral
O acesso à justiça no Brasil é um direito fundamental, mas nem sempre gratuito. Para movimentar a máquina judiciária, os tribunais estaduais cobram taxas e custas processuais que variam conforme a legislação local. No estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça (TJSC) adota a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), instituída pela Lei Estadual nº 17.654/2018, como principal mecanismo de custeio dos atos processuais. Conhecer a tabela de custas do TJSC é essencial para advogados, partes e demais operadores do direito, pois o cálculo incorreto pode levar ao indeferimento da petição inicial, atrasos no andamento processual ou até a extinção do feito sem resolução de mérito.
Este artigo apresenta um guia completo e atualizado sobre a tabela de custas do TJSC, abordando sua base legal, os principais valores praticados para diferentes atos, a periodicidade de atualização monetária e as ferramentas disponíveis para consulta. Além disso, esclarece dúvidas frequentes e fornece exemplos práticos para auxiliar no planejamento financeiro de ações judiciais em Santa Catarina.
Entenda em Detalhes
1 O que são custas judiciais e a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ)
As custas judiciais são os valores pagos pelas partes para cobrir as despesas decorrentes da prestação do serviço público jurisdicional. Em Santa Catarina, essas custas são reguladas principalmente pela Lei Estadual nº 17.654, de 25 de outubro de 2018, que instituiu a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) em substituição ao antigo sistema de custas. A TSJ incide sobre cada ato processual praticado no âmbito do TJSC, desde a distribuição da ação até a expedição de certidões e cartas precatórias.
A cobrança é complementada pela Resolução CM nº 3, de 11 de março de 2019, que estabelece normas para o recolhimento da TSJ e demais despesas processuais. Essa resolução detalha os procedimentos de pagamento, parcelamento e restituição, garantindo transparência e segurança jurídica.
2 Base legal e atualização monetária
A Lei nº 17.654/2018 fixa valores-base para cada tipo de ato, mas determina que esses montantes sejam atualizados anualmente com base em índices oficiais, como o IPCA ou outro índice que reflita a inflação. O TJSC publica periodicamente tabelas anuais com os valores atualizados. A última atualização divulgada indica que os novos valores passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2026, conforme aviso oficial disponível no portal do tribunal.
Essa atualização é fundamental para manter o poder de compra das taxas e garantir o custeio adequado dos serviços judiciais. Portanto, ao consultar a tabela, é imprescindível verificar o ano de vigência, pois valores desatualizados podem gerar guias com valor incorreto e, consequentemente, a não efetivação do ato.
3 Como consultar as custas atualizadas e usar o simulador
O TJSC disponibiliza em seu site oficial uma seção dedicada a Custas, onde é possível:
- Emitir guias de pagamento;
- Consultar valores para atos específicos;
- Realizar pagamentos online;
- Solicitar devolução ou parcelamento;
- Acessar o Simulador de Valor de Taxa de Serviços Judiciais (TSJ).
4 Principais valores na Lei nº 17.654/2018
Embora os valores atualizados anualmente sejam os efetivamente cobrados, a lei estabelece parâmetros que servem de base para os reajustes. Abaixo estão alguns dos principais atos e seus valores-base conforme a legislação original:
- Carta precatória, carta de ordem para atos complexos, carta rogatória e carta arbitral: R$ 250,00 cada.
- Instrução e despacho de recursos aos tribunais superiores: R$ 180,00.
- Digitalização e impressão: R$ 0,40 por folha.
- Publicação de edital: R$ 20,00 + R$ 4,00 por folha excedente.
- Certidões solicitadas por terceiros estranhos à lide: R$ 11,00 + R$ 3,55 por folha excedente.
- Autenticação: R$ 3,55 por lauda.
- Desarquivamento de processos físicos: R$ 15,00 por processo.
- Fotocópia: R$ 0,40 por folha.
5 Lista: Etapas para calcular e pagar as custas corretamente
- Identifique o tipo de ato processual: cada ato (distribuição da ação, citação, intimação, expedição de carta, etc.) tem um valor específico na tabela.
- Verifique a base de cálculo aplicável: alguns atos são cobrados por unidade (ex.: R$ 250,00 por carta precatória), outros por folha (ex.: digitalização), outros por processo (ex.: desarquivamento).
- Consulte a tabela anual vigente: acesse o site do TJSC (Custas - TJSC) e localize a tabela do ano correspondente.
- Utilize o simulador oficial: informe os dados do ato no simulador para obter o valor exato a ser pago.
- Emita a guia de recolhimento: o sistema gera a Guia de Recolhimento da União (GRU) ou outro documento de arrecadação, conforme o caso.
- Pague no prazo: o pagamento deve ser efetuado dentro do prazo processual, geralmente até a data da prática do ato.
- Guarde o comprovante: anexe o comprovante de pagamento aos autos quando exigido pela legislação.
6 Tabela comparativa de valores (base legal × estimativa para 2026)
A tabela abaixo ilustra alguns atos com seus valores-base na Lei nº 17.654/2018 e uma estimativa para 2026, considerando a atualização monetária. Atenção: os valores oficiais de 2026 devem ser confirmados exclusivamente no portal do TJSC. A estimativa serve apenas para demonstrar o impacto da correção.
| Ato | Valor Base (Lei 17.654/2018) | Valor Estimado 2026 (com reajuste)Estimativa baseada em correção hipotética de aproximadamente 12% acumulada desde a lei até 2026. Consulte sempre a tabela oficial.
Respostas Rapidas1 O que é a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ)?A Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) é o tributo estadual que substituiu as antigas custas processuais em Santa Catarina. Instituída pela Lei Estadual nº 17.654/2018, ela incide sobre cada ato praticado no âmbito do TJSC, como distribuição de ações, citações, intimações, expedição de cartas, certidões, dentre outros. O valor arrecadado destina-se ao custeio das atividades do Poder Judiciário catarinense. 2 Onde consultar as custas atualizadas do TJSC?As informações oficiais estão disponíveis no portal do TJSC, na seção Custas (Custas - TJSC). Lá você encontra as tabelas anuais, o simulador de valores, a legislação vigente e instruções para emissão de guias. Também há uma cartilha específica para advogados, disponível em PDF. 3 Como é feita a atualização anual dos valores?A Lei nº 17.654/2018 determina que os valores da TSJ sejam reajustados anualmente com base em índices oficiais de inflação. O TJSC publica, geralmente no final de cada ano, uma portaria ou aviso com os novos valores que entram em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte. Por exemplo, em 2025 foi divulgada a atualização para 2026. Recomenda-se sempre verificar a data de vigência antes de pagar qualquer guia. 4 Existe simulador para calcular o valor das custas?Sim. O TJSC disponibiliza um Simulador de Valor de Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) em seu site. Basta acessar a página de custas, clicar no link do simulador, selecionar o tipo de ato e informar os dados solicitados (número de folhas, quantidade de cartas, etc.). O sistema calcula automaticamente o valor a ser recolhido, garantindo precisão. 5 Quais são os valores para atos como certidão ou digitalização?Na lei original (2018), uma certidão solicitada por terceiro estranho à lide custa R$ 11,00 (base) + R$ 3,55 por folha excedente. A digitalização ou fotocópia custa R$ 0,40 por folha. Contudo, esses valores são reajustados anualmente. Para 2026, é necessário consultar a tabela vigente. 6 Posso parcelar o pagamento das custas?Sim, o TJSC permite o parcelamento das custas judiciais em até 12 vezes, conforme disciplinado pela Resolução CM nº 3/2019. O requerimento deve ser feito nos autos do processo, e o não pagamento de parcela implica no vencimento antecipado das demais e eventual inscrição em dívida ativa. O parcelamento é uma opção útil para partes que enfrentam dificuldades financeiras. 7 O que ocorre em caso de não pagamento das custas?O não recolhimento das custas no prazo pode acarretar consequências graves. Na petição inicial, a ausência de pagamento das custas iniciais leva ao seu indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito. Durante o andamento processual, a falta de pagamento de custas para a prática de um ato (ex.: expedição de carta precatória) impede a realização do ato, podendo gerar prescrição, decadência ou outras penalidades. Por isso, é fundamental manter o pagamento em dia. Resumo FinalA tabela de custas do TJSC é um instrumento indispensável para quem atua na Justiça catarinense. Com a instituição da Taxa de Serviços Judiciais pela Lei nº 17.654/2018 e a atualização anual promovida pelo tribunal, os valores cobrados refletem os custos reais dos serviços prestados, ao mesmo tempo que são corrigidos pela inflação para preservar sua capacidade de financiamento. Para evitar erros que possam comprometer o andamento processual, recomenda-se:
Links Uteis
|
|---|
