Código Receita 1124: O que é e como preencher corretamente

Panorama Inicial

O sistema tributário brasileiro é reconhecido por sua complexidade, especialmente quando se trata de programas especiais de regularização de débitos. Um dos instrumentos que mais gerou dúvidas entre contadores, advogados e contribuintes nos últimos anos foi o código de receita 1124. Esse código está diretamente vinculado ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, e é utilizado no pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) numerado gerado após a consolidação dos débitos no âmbito desse parcelamento especial.

Apesar de sua importância, o código 1124 tem sido alvo de confusões operacionais: muitos sistemas bancários não o reconhecem de imediato, contribuintes o confundem com códigos estaduais de mesma numeração e há dúvidas recorrentes sobre o momento correto de utilizá-lo. Este artigo tem como objetivo esclarecer todos os aspectos relevantes sobre o código de receita 1124, desde sua base normativa até o passo a passo para preenchimento correto do DARF, além de abordar as perguntas mais frequentes e oferecer uma tabela comparativa para facilitar o entendimento.

Como Funciona na Pratica

O que é o PERT e por que o código 1124 foi criado?

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi uma oportunidade oferecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) para que pessoas físicas e jurídicas pudessem quitar débitos tributários federais com condições especiais de redução de multas e juros, além de parcelamento estendido. O programa passou por diversas fases, e uma das etapas mais críticas era a consolidação dos débitos – momento em que todos os valores eram reunidos em um único saldo devedor, gerando um novo DARF para pagamento.

Antes da consolidação, os contribuintes utilizavam os códigos de receita 5190 (para pagamento de prestações mensais do PERT) e 5184 (para outras modalidades de parcelamento dentro do programa). Contudo, após a consolidação, a Receita Federal determinou que o pagamento do saldo remanescente deveria ser feito exclusivamente por meio de um DARF numerado, com código de receita 1124. Essa mudança foi formalizada pela Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018 e detalhada no manual oficial do PERT.

Base legal e funcionamento do código 1124

O código 1124 não é um código genérico para qualquer tributo federal; ele foi criado especificamente para o contexto do DARF numerado do PERT pós-consolidação. Isso significa que, ao emitir o documento no sistema da Receita Federal (via e-CAC ou pelo próprio programa do PERT), o sistema automaticamente preenche o campo "Código da Receita" com 1124. O DARF gerado contém um código de barras que deve ser pago em qualquer agência bancária ou por internet banking.

De acordo com o manual do PERT, após a consolidação, não se deve mais utilizar os códigos anteriores (5190 e 5184), salvo em situações específicas de revisão de débitos. Portanto, o uso do código 1124 é obrigatório para o pagamento do saldo consolidado. A não observância dessa regra pode levar ao não reconhecimento do pagamento pelo sistema da Receita Federal, gerando pendências indevidas.

Problemas operacionais comuns

Muitos contribuintes relataram problemas ao tentar pagar o DARF com código 1124, especialmente a mensagem "Código da Receita inválido" emitida por alguns bancos. Isso ocorre porque, em um primeiro momento, os sistemas bancários nem sempre estavam atualizados com a nova codificação. A Receita Federal orienta que, nesses casos, o contribuinte deve:

Verificar se o DARF foi gerado corretamente no ambiente oficial (e-CAC ou programa do PERT).
Tentar o pagamento em outro banco ou canal (caixa eletrônico, internet banking, agência).
Caso o erro persista, entrar em contato com a central de atendimento da Receita Federal (telefone 146) ou com o banco para solicitar a atualização do cadastro de códigos.

Outro problema comum é a confusão com códigos estaduais. Em algumas unidades da federação, como na Paraíba (SEFAZ-PB), o número 1124 é utilizado para receitas estaduais, como o ICMS. Por isso, é fundamental verificar o contexto do documento: se você está lidando com um tributo federal, o código 1124 só é válido se estiver dentro do PERT. Em caso de dúvida, consulte a tabela de códigos da Receita Federal disponível no site oficial.

5 passos essenciais para utilizar o código 1124 corretamente

Para evitar erros e garantir que o pagamento seja processado sem transtornos, siga esta lista de procedimentos:

Confirme que o débito está no âmbito do PERT – O código 1124 é exclusivo do Programa Especial de Regularização Tributária. Não utilize para outros parcelamentos ou tributos.
Acesse o sistema oficial da Receita Federal – Entre no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) ou utilize o programa específico do PERT para gerar o DARF numerado.
Verifique o código impresso no documento – Após a emissão, confira se o campo "Código da Receita" exibe o número 1124 e se o DARF possui código de barras legível.
Efetue o pagamento em canal autorizado – Pague em qualquer agência bancária, caixa eletrônico ou internet banking. Caso o sistema recuse, tente outro banco ou contate o suporte.
Guarde o comprovante – O recibo de pagamento é essencial para comprovar a regularização. Em caso de inconsistências futuras, ele servirá como prova.

Tabela comparativa: códigos do PERT antes e depois da consolidação

A tabela a seguir mostra os principais códigos de receita utilizados no âmbito do PERT, seus períodos de uso e observações relevantes.

Código	Descrição	Período de Uso	Observações
5190	Pagamento de prestação mensal do PERT (antes da consolidação)	Até a consolidação dos débitos	Utilizado para quitar parcelas individuais do programa.
5184	Pagamento de outra modalidade de parcelamento do PERT	Até a consolidação	Menos comum; usado em situações específicas, como inclusão de novos débitos.
1124	DARF numerado do PERT pós-consolidação	Após a consolidação	Código obrigatório para pagamento do saldo consolidado. Não deve ser confundido com códigos estaduais.
1124 (estadual)	Exemplo: ICMS – outras receitas (SEFAZ-PB)	Variável por estado	Presente em tabelas estaduais; não tem relação com o PERT. Exige verificação do órgão arrecadador.

> Nota: A tabela acima não é exaustiva. Consulte sempre a documentação oficial mais recente da Receita Federal para confirmar a situação do seu débito.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é o código de receita 1124?

O código de receita 1124 é o identificador utilizado no DARF numerado gerado após a consolidação dos débitos no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Ele substitui os códigos anteriores (5190 e 5184) e deve ser usado exclusivamente para pagamento do saldo consolidado do programa.

Como gerar um DARF com código 1124?

O DARF com código 1124 deve ser gerado exclusivamente pelos sistemas oficiais da Receita Federal. O contribuinte pode acessar o e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) ou utilizar o programa específico do PERT disponível no site da RFB. Após a consolidação dos débitos, o sistema automaticamente emitirá o documento com o código correto.

O que fazer se o banco recusar o pagamento com a mensagem "Código da Receita inválido"?

Essa mensagem pode ocorrer se o sistema bancário ainda não reconhecer o código 1124. As ações recomendadas são: (a) verificar se o DARF foi gerado no ambiente oficial da Receita; (b) tentar pagar em outro banco ou canal (caixa eletrônico, internet banking, agência); (c) contatar a central de atendimento da RFB (146) ou o banco para solicitar atualização. Em última instância, o pagamento pode ser realizado em uma agência da Receita Federal com o DARF em mãos.

Posso utilizar o código 1124 para pagar outros tributos federais, como IRPJ ou CSLL?

Não. O código 1124 é exclusivo do DARF numerado do PERT pós-consolidação. Cada tributo ou programa de regularização possui códigos específicos. Utilizá-lo indevidamente pode resultar em não reconhecimento do pagamento e manutenção da dívida.

Qual a diferença entre o código 1124 e os códigos 5190 e 5184?

Os códigos 5190 e 5184 eram utilizados antes da consolidação dos débitos no PERT, para pagamento de prestações mensais ou outras modalidades de parcelamento. Após a consolidação, o saldo remanescente deve ser pago exclusivamente com o código 1124. Os códigos antigos não são mais válidos para novos pagamentos, salvo em casos de revisão expressamente autorizada pela Receita.

O código 1124 também aparece em tabelas estaduais. Como evitar confusão?

Sim, algumas secretarias estaduais de fazenda (como a SEFAZ-PB) utilizam o número 1124 para identificar receitas estaduais, como o ICMS. Para evitar equívocos, verifique sempre: (a) o órgão arrecadador (Receita Federal do Brasil para o PERT); (b) o contexto do documento (se é um DARF federal ou uma guia estadual); (c) a descrição do tributo. Em caso de dúvida, consulte a tabela de códigos da Receita Federal ou da respectiva SEFAZ.

Onde encontro a base legal completa do código 1124?

A principal base normativa é a Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018, que consolidou as regras de pagamento do PERT. Além disso, o Manual do PERT (versão de dezembro de 2018) detalha o uso do código 1124. Consulte também o site oficial da Receita Federal para atualizações.

Conclusoes Importantes

O código de receita 1124 é um elemento essencial para quem participou do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e precisa quitar o saldo consolidado de seus débitos. Embora sua utilização seja obrigatória após a consolidação, problemas operacionais e confusões com códigos estaduais ainda geram dúvidas entre os contribuintes. A chave para evitar erros está na verificação cuidadosa do contexto: o DARF deve ser gerado exclusivamente nos sistemas oficiais da Receita Federal, e o pagamento deve seguir as orientações do manual do programa.

Além disso, é fundamental que contadores e contribuintes mantenham-se atualizados sobre as normas tributárias, especialmente instruções normativas e comunicados da RFB. O não cumprimento das regras pode levar à invalidação do pagamento e ao prolongamento da dívida. Por fim, lembre-se de que a assessoria de um profissional especializado é sempre recomendada para lidar com parcelamentos especiais e evitar complicações fiscais.