Quantas Faltas Injustificadas Justificam a Justa Causa?

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 20/09/2024 e atualizado em 20/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A relação entre empregador e empregado é fundamentada em direitos e deveres que garantem a segurança jurídica e a continuidade das atividades laborais. Um dos aspectos mais cruciais dessa relação é o cumprimento da jornada de trabalho, que, quando não respeitado, pode levar a penalidades severas para o trabalhador. Uma das perguntas que frequentemente surgem entre empregados e empregadores é: "Quantas faltas injustificadas justificam a justa causa?" Neste artigo, iremos explorar esse tema, analisando os aspectos jurídicos que envolvem as faltas injustificadas e suas consequências para o vínculo empregatício.

O que é Justa Causa?

A justa causa é uma rescisão do contrato de trabalho promovida pelo empregador devido a uma falta grave cometida pelo empregado. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) enumera as situações que podem ser consideradas como justas causas para a demissão, e entre elas, está a acumulação de faltas injustificadas.

As faltas injustificadas são caracterizadas pela ausência do empregado sem a devida comunicação ou justificativa ao empregador, e podem impactar não apenas a produção da empresa, mas também o moral do ambiente de trabalho. Portanto, a correta definição e quantificação dessas faltas são essenciais para a proteção dos direitos de ambas as partes.

Aspectos Legais das Faltas Injustificadas

Diferença entre Faltas Justificadas e Injustificadas

Para entender melhor a questão das faltas injustificadas, é fundamental diferenciar as faltas justificadas daquelas que não apresentam uma justificativa válida. As faltas justificadas são aquelas em que o empregado tem um motivo legítimo para sua ausência, de acordo com o que prevê a legislação trabalhista. Exemplos incluem:

• Atestados médicos
• Falecimento de familiares
• Licença maternidade ou paternidade
• Convocação para o serviço militar

Por outro lado, as faltas injustificadas ocorrem quando o empregado não se apresenta ao trabalho e não apresenta uma justificativa aceito pela legislação ou pelo empregador.

Consequências das Faltas Injustificadas

As faltas injustificadas acumuladas podem levar à aplicação de sanções disciplinares que variam desde advertências e suspensões até a demissão por justa causa. O importante é que o empregador, antes de tomar qualquer decisão, avalie a gravidade das faltas e se todas as etapas disciplinares foram seguidas, de acordo com as normas da CLT.

Quantas Faltas Injustificadas São Necessárias para Justa Causa?

Não existe um número fixo de faltas injustificadas que automaticamente justificam uma demissão por justa causa, mas há diretrizes que o empregador deve considerar. Em geral, a quantidade de faltas que pode resultar em justa causa pode variar dependendo de várias circunstâncias, como:

• O tempo de serviço do empregado
• A frequência das faltas
• O histórico de comportamento do empregado
• O impacto das faltas nas operações da empresa

Um entendimento comum é que a acumulação de mais de três ou quatro faltas injustificadas em um período curto pode ser considerada como grave, mas essa análise deve ser feita caso a caso.

Casos Práticos

Para melhor ilustrar a questão, é interessante observar alguns casos práticos onde faltas injustificadas resultaram em demissão por justa causa:

• Caso 1: Um empregado faltou cinco dias seguidos sem justificativa. O empregador tentou contato, mas não obteve resposta. Após a quinta falta, o empregado foi demitido por justa causa devido à gravidade da ausência.
• Caso 2: Um empregado com um bom histórico de trabalho começou a faltar sem justificativa por períodos esporádicos e irregulares. Após a terceira falta, o empregador decidiu aplicar uma suspensão, seguida de um aviso formal. Quando o empregado voltou a faltar, a rescisão foi considerada válida, embora a justificativa do trabalhador tenha sido considerada para a análise.

Procedimentos e Cuidados a Serem Tomados pelo Empregador

Adotar uma Política Clara de Faltas

Um aspecto essencial para garantir um bom relacionamento entre empregador e empregado é ter uma política clara sobre faltas e ausências. Essa política deve ser formalizada e comunicada a todos os colaboradores, permitindo que eles saibam quais são as regras e consequências em caso de descumprimento.

Registro das Faltas

Manter um registro detalhado das faltas dos funcionários é imprescindível. Esse controle deve incluir a data da falta, o motivo apresentado, se houver, e qualquer comunicação feita pelo empregado. Esses documentos podem ser fundamentais em um eventual processo trabalhista.

Aplicação de Advertências e Suspensões

Antes de uma demissão por justa causa, é recomendado que o empregador aplique advertências ou suspensões para dar ao empregado a oportunidade de se corrigir. Esse procedimento não apenas protege o emprego, mas também demonstra que a empresa está disposta a dar chances antes de tomar uma decisão drástica.

A Relação com o Trabalho e a Saúde Mental

A saúde mental dos empregados é um fator que merece atenção especial dentro do ambiente corporativo. Faltas injustificadas podem ser um indicativo de problemas pessoais, estresse ou até mesmo um ambiente de trabalho hostil. Portanto, é fundamental que os empregadores estejam atentos a esses fatores e busquem um diálogo aberto com os funcionários.

Conclusão

Em resumo, não há um número exato de faltas injustificadas que garantam a demissão por justa causa, pois isso deve ser avaliado caso a caso, considerando as circunstâncias individuais do vínculo empregatício. A manutenção de um registro metódico das ausências, a adoção de políticas claras e a oferta de apoio psicológico são práticas que podem ajudar a prevenir a ocorrência de faltas e, consequentemente, demissões desnecessárias.

A aplicação correta da legislação trabalhista e uma abordagem empática podem melhorar significativamente a relação entre empregador e empregado, favorecendo um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

FAQ

1. O que são faltas injustificadas?

Faltas injustificadas são aquelas em que o empregado não comparece ao trabalho sem apresentar uma justificativa aceita pela legislação ou pelo empregador.

2. Quantas faltas injustificadas podem resultar em demissão por justa causa?

Não existe um número fixo, mas normalmente a acumulação de mais de três ou quatro faltas injustificadas em um curto período pode ser considerada uma falta grave.

3. O que fazer antes de demitir por justa causa?

É importante que o empregador aplique advertências e, em alguns casos, suspensões, além de documentar todas as faltas e manter um diálogo aberto com o funcionário.

4. As faltas podem ser justificadas posteriormente?

Em alguns casos, o empregado pode justificar suas faltas posteriormente, mas a aceitação da justificativa dependerá do empregador.

5. Como o ambiente de trabalho influencia as faltas?

Um ambiente de trabalho positivo pode reduzir a ausência dos colaboradores, enquanto um ambiente hostil pode aumentar a incidência de faltas injustificadas.

Referências

• Constituição da República Federativa do Brasil.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
• Artigos e livros sobre Relações Trabalhistas e Gestão de Recursos Humanos.

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