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Quantas Faltas para Justa Causa: Entenda a Regra!

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 20/09/2024 e atualizado em 20/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A demissão por justa causa é uma das situações que mais gera dúvidas tanto para empregadores quanto para empregados no Brasil. Quando se trata de faltas cometidas pelo funcionário, surgem perguntas sobre quantas ausências são necessárias para que a demissão por justa causa seja considerada válida e justa. Neste artigo, vamos aprofundar esse tema, esclarecer as regras e entender o que a legislação brasileira determina sobre as faltas graves que podem levar à demissão do empregado.

O Que é Demissão por Justa Causa?

A demissão por justa causa é uma forma de rescisão do contrato de trabalho onde o empregador tem o direito de demitir um empregado sem direito a aviso prévio e a algumas verbas rescisórias. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regulamenta as relações de trabalho no Brasil, determina que essa forma de demissão só deve ser aplicada em casos específicos.

Fundamentos da Justa Causa

A justa causa é justificada por faltas que comprometem a relação de confiança entre empregador e empregado. Algumas das situações que podem levar à demissão por justa causa incluem:

É importante ressaltar que a aplicação da justa causa não deve ser tomada de maneira leviana. O empregador deve sempre buscar comprovar a falta, documentar situações e agir conforme os princípios do direito do trabalho.

Faltas Frequentes e suas Consequências

Compreender quantas faltas são necessárias para considerar uma demissão por justa causa requer entendimento sobre a gravidade e a frequência das ausências.

Tipos de Faltas

Na CLT, as faltas são classificadas em:

  1. Faltas Justificadas
  2. Aquelas que o empregado apresenta um motivo aceitável, como atestados médicos, permissão para comparecimento em situações de emergência, entre outros. Essas faltas não são consideradas para fins de demissão por justa causa.
  3. Faltas Injustificadas
  4. Ausências sem a devida prestação de conta. Essas podem ser contabilizadas para avaliar a desídia do empregado.

O Limite para Faltas Injustificadas

Embora a CLT não especifique um número exato de faltas injustificadas que levam à demissão por justa causa, a jurisprudência tem indicado que faltas reiteradas e prolongadas podem justificar a demissão. Entretanto, cada caso deve ser analisado de forma individual e com base nas circunstâncias.

Um critério comumente utilizado é a verificação da frequência das faltas. Faltas sucessivas podem demonstrar uma desídia, que é um dos motivos para a justa causa. Em geral, faltas simples não têm um impacto tão significativo, mas a soma de várias faltas em um curto espaço de tempo pode causar danos à organização e, posteriormente, justificar uma demissão.

A Importância da Prova e da Documentação

Uma das obrigações do empregador é manter registros detalhados das faltas dos empregados. Isso envolve:

Controle de Frequência

Um controle de frequência eficaz é essencial não apenas para calcular a folha de pagamento, mas também para embasar um possível processo de demissão por justa causa. Registros claros e precisos podem ajudar a demonstrar a frequência das faltas e fundamentar a decisão em uma eventual disputa judicial.

Notificações e Advertências

Antes de recorrer à demissão por justa causa, é importante que o empregador notifique o empregado sobre as faltas. Geralmente, o uso de advertências é uma prática comum. Advertências podem ser verbais ou escritas, mas a documentação é sempre a forma mais segura de registrar que o empregado estava ciente das suas faltas e das possíveis consequências disso.

A Relevância do Tempo de Serviço

Outro ponto relevante a ser considerado é o tempo de serviço do empregado na empresa. Embora faltas injustificadas possam impactar em uma relação empregatícia, um empregado com um longo histórico de bom serviço pode ter um tratamento diferente em relação à aplicação de faltas. O princípio da continuidade da relação de emprego deve ser levado em conta.

Tempo de Serviço e Tolerância

Muitas empresas adotam uma política de tolerância a faltas em função do tempo de serviço do empregado, oferecendo maior flexibilidade para aqueles com um histórico de comprometimento e bom desempenho. Por outro lado, um empregado recém-contratado pode ter menos chances de se recuperar de faltas frequentes.

A Flexible Role of Collective Bargaining Agreements

Os acordos coletivos e convenções de trabalho também desempenham um papel importante nesse cenário. Muitas vezes, são estabelecidas regras específicas que podem alterar os limites gerais previstos pela CLT. Por isso, é essencial consultar a convenção ou acordo coletivo da categoria antes de considerar qualquer ação.

Como Provar a Justa Causa

Para que a demissão por justa causa seja considerada válida, o empregador deve ter provas consistentes das faltas cometidas. Aqui estão algumas dicas de como documentar e coletar provas:

Coleta de Provas

Processo Judicial

Se a demissão por justa causa for contestada, o empregador deve estar preparado para demonstrar, em juízo, que as faltas eram suficientes para justificar a rescisão do contrato. Provas documentais e testemunhais serão fundamentais para comprovar a legitimidade da decisão.

Exceções à Regra

Há situações em que faltas podem ser interpretadas de maneira mais favorável ao empregado e, portanto, podem não justificar demissão por justa causa. Entre elas, destacam-se:

Licenças

Faltas motivadas por licença-maternidade, licença médica ou outras situações garantidas pela legislação não devem ser consideradas como falta injustificada e são, portanto, uma exceção à regra.

Circunstâncias Atípicas

Casos de força maior, como desastres naturais ou situações de saúde que impossibilitem o comparecimento ao trabalho, também devem ser levados em conta na análise da situação do empregado.

Conclusão

A demissão por justa causa é um tema complexo que envolve diversos aspectos da legislação trabalhista e requer atenção dos empregadores. Embora a CLT não estabeleça um número exato de faltas que possam levar à justa causa, a frequência e a gravidade das faltas têm um papel crucial na avaliação de cada situação. Além disso, a documentação e o controle de faltas são essenciais para proteger tanto os direitos do trabalhador quanto os interesses do empregador.

Para evitar problemas legais, é sempre recomendável que as empresas consultem especialistas em direito trabalhista para que procedam corretamente, respeitando todos os trâmites legais e evitando conflitos futuros.

FAQ

1. Quantas faltas injustificadas são necessárias para demissão por justa causa?

Não há um número fixo, mas faltas reiteradas que demonstram desídia podem justificar a demissão por justa causa, dependendo do caso.

2. O empregado pode contestar a demissão por justa causa?

Sim, o empregado pode contestar a demissão na Justiça do Trabalho. O empregador precisa provar que as faltas eram suficientes para causar a demissão.

3. Faltas por motivo de saúde são consideradas?

Não, faltas justificadas, como licenças médicas, não podem ser consideradas para a demissão por justa causa.

4. O que deve ser feito antes da demissão por justa causa?

O empregador deve documentar as faltas, aplicar advertências e seguir os procedimentos adequados de notificação ao empregado.

Referências

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