Quantas faltas da justa causa podem resultar em demissão?

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 20/09/2024 e atualizado em 20/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

No contexto do Direito do Trabalho brasileiro, a demissão por justa causa é um tema delicado e repleto de nuances. A justificativa para uma demissão nessa modalidade está geralmente ligada a faltas graves cometidas pelo trabalhador, podendo levar à rescisão imediata do contrato sem que haja necessidade de aviso prévio ou pagamento de indenizações. Neste artigo, vamos aprofundar a discussão sobre quantas faltas podem resultar em demissão, o que caracteriza a justa causa e quais são os direitos e deveres de empregados e empregadores nesse processo.

O Que É Justa Causa?

A justa causa, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é uma maneira de rescisão contratual onde a culpa é atribuída ao empregado. Essa medida é considerada extrema e deve ser utilizada com cautela. O artigo 482 da CLT lista as situações que podem ser consideradas como justa causa para a demissão. Entre esses motivos, estão:

• Ato de improbidade.
• Incontinência de conduta ou mau procedimento.
• Negociação habitual, sem autorização do empregador, de assuntos que envolvam concorrência com a empresa.
• Desídia no desempenho das funções.
• Embriaguez habitual ou em serviço.
• Violação de segredo da empresa.

Quantas Faltas São Necessárias Para Demissão por Justa Causa?

Não existe um número específico de faltas que leve automaticamente à demissão por justa causa. O que realmente importa é a gravidade e a habitualidade das faltas cometidas. Mesmo uma única falta grave pode resultar em uma demissão por justa causa, enquanto várias faltas consideradas leves podem não necessariamente acarretar essa consequência, desde que o empregador não tenha perdido a confiança no trabalhador.

É fundamental também que a empresa tenha uma política clara de conduta e que dê ao empregado a oportunidade de melhoria a partir de advertências ou suspensões antes de decidir pela demissão. Isso porque a demissão por justa causa implica em penalidades e deve ser a última alternativa.

Tipos de Faltas que Podem Resultar em Justa Causa

1. Ato de Improbidade

Um dos motivos mais severos e claramente definidos para a demissão por justa causa é o ato de improbidade. Isso se refere a qualquer comportamento que implique desonestidade, como roubo, furto ou apropriação indébita no ambiente de trabalho. Mesmo ações não diretamente ligadas à função do empregado, se realizadas dentro do ambiente de trabalho e em prejuízo do empregador, podem justificar a justa causa.

2. Negociação Habitual

Outra questão que pode levar à demissão é a negociação habitual de assuntos relacionados à concorrência da empresa. Essa conduta fere o dever de lealdade do empregado e pode ser um motivo forte para a rescisão do contrato.

3. Desídia e Mau Procedimento

Desídia se refere à falta de cuidado, atenção e dedicação nas tarefas desempenhadas. Faltas de frequência, atrasos constantes e a falta de interesse nas atividades podem caracterizar desídia e, portanto, justificar uma demissão. O ato de se mostrar desinteressado ou de cometer erros repetidos também pode ser levado em conta nesse cenário.

4. Violação de Segredo da Empresa

A revelação de segredos da empresa é considerada uma falta grave, pois compromete a confidencialidade e a segurança da organização. Essa violação pode ser motivo suficiente para a demissão por justa causa, a depender da gravidade da informação divulgada.

5. Embriaguez Habitual

A embriaguez durante o expediente ou problemas relacionados ao consumo de substâncias que afetem o desempenho do trabalhador também são consideradas faltas que podem levar à demissão por justa causa. Essa condição não só prejudica a produtividade do empregado, mas pode ainda colocar em risco outras pessoas no ambiente de trabalho.

O Procedimento para Demissão por Justa Causa

1. Documentação das Faltas

Para que a demissão por justa causa se concretize de forma legal e justa, o empregador deve ter uma documentação clara de todas as faltas cometidas. Isso pode incluir advertências por escrito, relatórios de desempenho e testemunhas que possam corroborar as informações.

2. Aviso ao Empregado

Antes de realizar a demissão, é fundamental que o empregado seja informado sobre as condutas que estão sendo questionadas. O ideal é instalar um processo de feedback contínuo, onde o trabalhador tem a chance de corrigir suas falhas. Apenas após esse aviso e considerando a gravidade das faltas, o empregador deve decidir pela rescisão.

Consequências da Demissão por Justa Causa

1. Perda de Direitos Trabalhistas

Quando um empregado é demitido por justa causa, ele perde certos direitos que seriam garantidos em uma demissão sem justa causa. Não há direito ao aviso prévio, ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nem a receber a multa de 40% sobre o FGTS.

2. Possibilidade de Contestação

O empregado demitido por justa causa pode contestar a decisão na Justiça do Trabalho. O ônus da prova recai sobre o empregador, que deve demonstrar que a demissão foi justificada e que todos os procedimentos legais foram seguidos.

Conclusão

A demissão por justa causa é um recurso que deve ser utilizado com cautela e responsabilidade. Enquanto um número exato de faltas não determina automaticamente a resolução do contrato, é imprescindível avaliar a gravidade das ocorrências e ter documentação clara. Para empregadores, é crucial manter políticas de trabalho transparentes e justas. Para os empregados, a consciência dos seus direitos e deveres pode evitar surpresas. A relação entre empregado e empregador deve ser pautada pela comunicação e pelo respeito mútuo, visando sempre a um ambiente saudável de trabalho.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quais são as consequências de uma demissão por justa causa?

A demissão por justa causa traz a perda de direitos trabalhistas, como o pagamento de aviso prévio e a indenização do FGTS. Também gera uma mancha na carteira de trabalho do empregado.

É possível reverter uma demissão por justa causa?

Sim, um empregado pode contestar a demissão na Justiça do Trabalho, e será o empregador o responsável por comprovar a legalidade da demissão.

Quantas advertências são necessárias antes de uma demissão por justa causa?

Não existe um número fixo, mas a recomendação é seguir um processo de advertências para permitir que o empregado se corrija. Em casos de faltas gravíssimas, a demissão poderá ocorrer sem aviso prévio.

O que caracteriza a desídia no trabalho?

Desídia é a falta de cuidado e atenção nas atividades laborais. Isso pode ser demonstrado por atrasos frequentes, faltas injustificadas ou desempenho abaixo do esperado.

O que pode ser considerado ato de improbidade?

Atos de improbidade incluem qualquer forma de desonestidade, como roubar bens da empresa, desviar verbas e mentir sobre questões importantes que envolvem o trabalho.

Referências

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Sites especializados em Direito do Trabalho
• Consultor Jurídico
• Livros de Direito do Trabalho e Recursos Humanos

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