Como Emitir Taxa de Transferência de Veículo em MG

Entendendo o Cenario

A transferência de propriedade de um veículo é uma etapa obrigatória após a compra e venda de um automóvel em Minas Gerais. Sem a devida regularização, o novo proprietário fica sujeito a multas, impossibilidade de licenciamento e restrições administrativas. Um dos passos centrais desse processo é a emissão e pagamento da taxa de transferência, que gera a guia de recolhimento (DAE) necessária para dar continuidade ao serviço.

Este artigo tem como objetivo esclarecer, de forma completa e prática, como emitir a taxa de transferência de veículo em MG, quais canais utilizar, prazos, valores e cuidados para evitar contratempos. Todas as informações são baseadas em fontes oficiais e atualizadas, garantindo que você realize o procedimento de maneira segura e eficiente.

Pontos Importantes

O que é a taxa de transferência de veículo?

A taxa de transferência é um tributo estadual cobrado pelo serviço de averbação da mudança de proprietário junto ao Detran-MG. Ela é gerada no momento da solicitação da transferência e deve ser paga antes da conclusão do processo. Em Minas Gerais, a emissão dessa guia ocorre predominantemente por meios digitais, integrados ao Portal MG, ao site do Detran-MG e, em muitos casos, ao aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Onde e como emitir a guia (DAE) da taxa de transferência?

Existem três canais principais para emitir a taxa de transferência em Minas Gerais:

Portal MG (www.mg.gov.br): o serviço "Transferir propriedade de veículo (comprador)" orienta o usuário a preencher os dados, gerar o documento e efetuar o pagamento.
Site do Detran-MG (transito.mg.gov.br): seção dedicada a transferências, com links para emissão de guias e agendamento de vistoria, quando couber.
Sistema integrado Senatran / Gov.br / CDT: para veículos com documentação digital (ATPV-e), a transferência pode ser iniciada pelo aplicativo CDT e finalizada com assinatura eletrônica de ambas as partes. Nesse fluxo, a taxa é gerada automaticamente.

> Importante: a guia gerada é um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e deve ser paga exclusivamente nos canais oficiais (bancos conveniados, internet banking ou casa lotérica). Nunca realize pagamentos em links não oficiais ou por meios não verificados.

Documentos necessários e condições prévias

Antes de iniciar a emissão da taxa, verifique se:

O veículo não possui restrições judiciais, administrativas ou financeiras (ex.: alienação fiduciária não baixada, multas pendentes, IPVA atrasado).
O IPVA, licenciamento e eventuais multas estão quitados no sistema do Detran-MG.
O comprador e o vendedor possuem certificado digital ou acesso ao Gov.br para assinatura eletrônica, quando aplicável.
O prazo de 30 dias a contar da assinatura da Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) ainda não expirou. Após esse prazo, há incidência de multa.

Passo a passo para emitir a taxa de transferência

Abaixo, um roteiro detalhado que pode ser seguido tanto pelo vendedor quanto pelo comprador, dependendo de quem iniciar o serviço:

Acesse o portal oficial (Portal MG ou Detran-MG).
Localize o serviço "Transferir propriedade de veículo" ou "Solicitar transferência de veículo".
Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro, preferencialmente).
Informe os dados do comprador, do vendedor e do veículo (placa, Renavam, número do CRV/CRLV).
O sistema calculará a taxa de transferência com base na tabela vigente da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Confira os valores e clique em "Emitir DAE".
A guia será apresentada para impressão ou download. Guarde o código de barras ou a linha digitável.
Efetue o pagamento nos canais autorizados (Banco do Brasil, Caixa Econômica, casas lotéricas, internet banking).
Após a compensação (que pode levar até 2 dias úteis), prossiga com a vistoria (se exigida) e a assinatura digital do termo de transferência.

Custos adicionais e prazos

Além da taxa estadual, podem existir custos extras:

Vistoria veicular: quando a transferência não é totalmente digital, é necessário agendar uma vistoria em uma ECV (Empresa Credenciada de Vistoria), que cobra uma taxa de serviço (valor livre, geralmente entre R$ 120,00 e R$ 180,00).
Multa por atraso: se a transferência não for concluída em até 30 dias, o valor da multa corresponde a 0,33% do valor venal do veículo por dia de atraso, limitada a 20% do valor venal.

Fluxo digital com ATPV-e e CDT

Para veículos com documentação eletrônica (ATPV-e, CRLV-e), todo o processo pode ser feito virtualmente:

O vendedor acessa o app Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou o Portal Senatran e inicia a transferência.
O comprador recebe uma notificação e confirma os dados.
A taxa de transferência é gerada automaticamente e o comprador é direcionado ao pagamento.
Após o pagamento e a assinatura digital de ambas as partes, o novo CRLV-e é emitido em nome do comprador, sem necessidade de vistoria presencial.

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Etapas essenciais para emitir a taxa de transferência

A lista a seguir resume as etapas fundamentais que você deve cumprir para emitir e pagar a taxa de transferência de veículo em MG:

1. Verificar débitos e restrições – consulte o site do Detran-MG ou o aplicativo MG Cidadão.
2. Acessar o canal oficial – Portal MG, Detran-MG ou CDT.
3. Preencher a solicitação de transferência – dados do comprador, vendedor e veículo.
4. Conferir o valor da taxa – com base na tabela vigente da SEF/MG.
5. Emitir o DAE – guia de recolhimento com código de barras.
6. Pagar a guia – em bancos conveniados, lotéricas ou internet banking.
7. Aguardar a compensação – até 2 dias úteis.
8. Prosseguir com a vistoria (se aplicável) – agendar e realizar em ECV autorizada.
9. Assinar digitalmente o termo de transferência – via Gov.br ou CDT.
10. Obter o novo CRV/CRLV – documento atualizado com o nome do comprador.

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Tabela comparativa: canais de emissão da taxa de transferência em MG

Canal	Tipo de serviço	Exige login?	Emissão automática da taxa?	Vistoria?	Observações
Portal MG (mg.gov.br)	Completo – transferência	Sim (Gov.br)	Sim	Depende do tipo de veículo	Ideal para quem prefere fazer tudo em um só lugar
Site do Detran-MG (transito.mg.gov.br)	Transferência e emissão de guias	Não, para consulta; sim, para emissão	Sim	Sim, quando aplicável	Permite gerar DAE avulso para serviços de veículos
App Carteira Digital de Trânsito (CDT)	Transferência digital (ATPV-e)	Sim (Gov.br)	Sim	Não (dispensada)	Apenas para veículos com documentação digital
Senatran (portal.senatran.gov.br)	Transferência digital	Sim (Gov.br)	Sim	Não	Similar ao CDT, mas pelo navegador
Atendimento presencial (UAI / CIRETRAN)	Transferência com assistência	Presencial	Sim (gerada pelo atendente)	Sim	Recomendado apenas para casos excepcionais

> Dica: para a maioria dos casos, o fluxo pelo Portal MG ou CDT é o mais rápido e econômico. A vistoria presencial só é necessária quando o veículo não possui documentação digital ou quando há alguma irregularidade que exija verificação física.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual é o valor da taxa de transferência de veículo em MG?

O valor da taxa é definido anualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Em 2025, para automóveis de passeio, a taxa gira em torno de R$ 250,00 a R$ 350,00, variando conforme a categoria e o tipo de serviço (transferência normal, transferência de veículo alienado, etc.). Consulte a tabela oficial no site SEF/MG para o valor exato no momento da sua solicitação.

Onde posso pagar o DAE da taxa de transferência?

O Documento de Arrecadação Estadual pode ser pago em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, casas lotéricas credenciadas, ou via internet banking (código de barras). Não é possível pagar em cartão de crédito ou por PIX, pois o DAE exige compensação bancária. O prazo de validade da guia é de 30 dias; após esse período, é necessário emitir uma nova.

Preciso de vistoria para transferir o veículo em MG?

Depende. Se o veículo possuir CRLV-e (digital) e a transferência for feita 100% online pelo CDT ou Senatran, a vistoria é dispensada. Para veículos com documento físico (CRV em papel), a vistoria é obrigatória e deve ser agendada em uma ECV credenciada pelo Detran-MG. A vistoria verifica a numeração do chassi, motor e características do veículo.

Qual o prazo para realizar a transferência após a compra?

O prazo legal é de 30 dias corridos a partir da data de assinatura da ATPV-e (Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo). Esse documento é gerado no momento da venda. Se a transferência não for concluída dentro desse período, o comprador estará sujeito a multa (0,33% ao dia sobre o valor venal, limitada a 20%) e não poderá licenciar o veículo.

É possível emitir a taxa de transferência sem ser o proprietário?

Sim, o serviço pode ser iniciado tanto pelo vendedor quanto pelo comprador. No entanto, a taxa de transferência normalmente é de responsabilidade do comprador, pois é ele quem solicita a averbação da propriedade. Em muitos portais, o sistema permite que qualquer uma das partes gere a guia e pague, desde que tenha os dados do veículo e o número do Renavam.

O que acontece se eu pagar a taxa e a transferência não for concluída?

Se o pagamento for realizado mas o processo não for finalizado (por exemplo, por falta de assinatura do vendedor, problema na documentação ou desistência), você poderá solicitar a devolução do valor pago. É necessário abrir um requerimento administrativo no Detran-MG ou na SEF/MG, apresentando o comprovante de pagamento e justificativa. O reembolso pode demorar alguns meses. Por isso, é recomendável só pagar a taxa após confirmar que todas as condições estão atendidas.

Como saber se o veículo tem restrições antes de emitir a taxa?

Você pode consultar gratuitamente a situação do veículo no site do Detran-MG ou no aplicativo MG Cidadão. Basta informar a placa e o Renavam. O sistema exibirá débitos de IPVA, multas, licenciamento e eventuais bloqueios judiciais ou administrativos. É essencial fazer essa verificação antes de emitir a taxa, pois qualquer pendência impedirá a conclusão da transferência.

Resumo Final

Emitir a taxa de transferência de veículo em Minas Gerais é um procedimento relativamente simples, desde que o usuário siga o passo a passo correto e utilize os canais oficiais. A digitalização dos serviços, com a adoção do ATPV-e e do aplicativo CDT, trouxe mais agilidade e reduziu a burocracia, especialmente para veículos com documentação eletrônica.

Entretanto, é fundamental estar atento aos prazos (30 dias), às condições do veículo (débitos e restrições) e aos custos adicionais, como a vistoria, quando exigida. A emissão da guia DAE deve ser feita exclusivamente nos portais do governo mineiro, e o pagamento, nos canais bancários oficiais.

Se você está comprando ou vendendo um carro em MG, organize-se com antecedência: reúna os documentos, verifique a situação do veículo e inicie a transferência o quanto antes. Dessa forma, você evita multas, garante a regularidade do automóvel e assegura a tranquilidade na posse do bem.

Para mais informações, consulte as fontes oficiais listadas a seguir.