Abrindo a Discussao
A redação jurídica e acadêmica exige precisão na referência a normas legais. Citar corretamente leis, artigos e incisos no corpo do texto não é apenas uma questão de formatação estética, mas um requisito de clareza, rigor técnico e credibilidade. No Brasil, a maioria das instituições de ensino superior e publicações científicas adota as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em especial a NBR 10520, que trata das citações em documentos, e a NBR 6023, sobre referências. No entanto, a prática de citar dispositivos normativos no texto corrido possui particularidades que vão além das regras gerais de citação.
Este artigo tem como objetivo apresentar um guia completo e prático sobre como citar lei, artigo e inciso no corpo do texto, abrangendo desde os fundamentos até exemplos aplicáveis a trabalhos de monografia, artigos científicos, peças processuais e relatórios técnicos. Serão abordadas as regras de nomenclatura, a ordem dos elementos, a diferença entre citação direta e indireta, e os cuidados com a pontuação. Ao final, você encontrará uma tabela comparativa, uma lista de verificações essenciais, perguntas frequentes e referências confiáveis para aprofundamento.
Dominar essa habilidade é indispensável para estudantes de Direito, advogados, servidores públicos, pesquisadores e qualquer profissional que precise fundamentar argumentos com base legal. Uma citação mal feita pode comprometer a interpretação de um dispositivo ou até mesmo ser considerada erro formal em trabalhos acadêmicos.
Na Pratica
Estrutura básica da citação de uma lei no texto
A forma mais comum de citar uma lei no corpo do texto, seguindo o padrão ABNT, é indicar a jurisdição (ente federativo que editou a norma) e o ano de publicação, entre parênteses. Para leis federais, utiliza-se “Brasil”; para leis estaduais, o nome do estado; e para leis municipais, o nome do município. Essa citação funciona como uma chamada para a referência completa que deve constar nas referências bibliográficas ao final do trabalho.
Exemplo de citação indireta: > “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para tratamento de dados pessoais (Brasil, 2018).”
Note que, na citação indireta, não se utiliza aspas nem recuo; apenas a ideia do texto é parafraseada. Já na citação direta curta (até três linhas), o texto deve estar entre aspas duplas e a indicação da lei pode ser feita também entre parênteses.
Exemplo de citação direta curta: > “O tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e a transparência” (Brasil, 2018).
Para citações diretas longas (mais de três linhas), a ABNT determina recuo de 4 cm da margem esquerda, fonte menor (geralmente tamanho 10) e sem aspas. Nesse caso, a indicação da lei pode vir no início ou ao final do bloco.
Como citar artigo, parágrafo, inciso e alínea
Quando se deseja citar um dispositivo específico dentro de uma lei, a ordem correta é do geral para o particular: artigo → parágrafo → inciso → alínea. Essa sequência garante que o leitor possa localizar exatamente a norma mencionada. A nomenclatura segue as convenções do Direito brasileiro:
- Artigo: pode ser abreviado como “art.” (no meio da frase) ou “Art.” (no início da frase). Quando houver parágrafo único ou caput, indica-se “caput” ou “parágrafo único”.
- Parágrafo: usa-se o símbolo “§” seguido do número (ex.: § 2º). Para parágrafo único, escreve-se “parágrafo único”.
- Inciso: é representado por algarismo romano seguido de travessão (ex.: inciso II). A palavra “inciso” pode ser abreviada como “inc.”, mas o mais comum em textos formais é escrever por extenso.
- Alínea: é indicada por letra minúscula seguida de parêntese (ex.: alínea “a”).
É importante observar a pontuação: depois do artigo, usa-se vírgula antes do parágrafo; depois do parágrafo, vírgula antes do inciso; e assim sucessivamente. O uso de “e” ou “a” para conectar os elementos deve ser evitado para não gerar ambiguidade.
Quando usar “caput” e “parágrafo único”
O é a parte principal do artigo, sem numeração de parágrafo. Quando o artigo não possui parágrafos, não é necessário indicar “caput”. Já o “parágrafo único” é utilizado quando o artigo tem apenas um parágrafo. Deve ser escrito por extenso e sem numeração: “parágrafo único”.
Exemplo: > “O art. 1º, parágrafo único, do Código Civil estabelece que …”
Citação de leis em referências bibliográficas
Embora o foco deste artigo seja a citação no corpo do texto, é importante lembrar que a referência completa da lei deve constar ao final do trabalho. O formato padrão ABNT para leis é:
JURISDIÇÃO (ente federativo). Título (Lei nº X, de data). Ementa da lei. Fonte oficial (Diário Oficial da União, do Estado ou do Município), data de publicação, seção, página.
Exemplo: > BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: [link oficial]. Acesso em: 10 jan. 2025.
Essa referência deve ser citada no texto como (Brasil, 2018). Em caso de leis estaduais ou municipais, substitui-se “Brasil” pelo nome do estado ou município.
Exemplos práticos para diferentes situações
Citação de artigo com mais de um inciso: > “O art. 37, incisos I, II e III, da Constituição Federal trata dos requisitos para investidura em cargo público.”
Citação de artigo com parágrafo e inciso: > “Nos termos do art. 24, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999, …”
Citação de lei em citação indireta (sem dispositivo específico): > “A Lei de Improbidade Administrativa (Brasil, 1992) prevê sanções para agentes públicos.”
Citação de inciso isoladamente (quando o artigo já foi mencionado anteriormente): > “O referido art. 5º assegura, no inciso II, o princípio da legalidade.”
Lista: 7 passos para citar corretamente lei, artigo e inciso
- Identifique a jurisdição: saiba se a lei é federal, estadual ou municipal. Use “Brasil” para federais, o nome do estado para estaduais e o nome do município para municipais.
- Registre o ano de publicação: sempre coloque o ano entre parênteses na primeira citação. Anos seguintes podem dispensar, mas é seguro manter.
- Indique o artigo com “art.” ou “Art.”: escreva com letra minúscula no meio da frase e maiúscula no início. Use o numeral ordinal (5º) ou cardinal (5) – na prática, ambos são aceitos, mas o ordinal é mais comum.
- Ordene os elementos do geral para o particular: artigo → parágrafo (se houver) → inciso → alínea. Mantenha a hierarquia.
- Use pontuação adequada: vírgula entre artigo e parágrafo; vírgula entre parágrafo e inciso; ponto final após o último elemento se a citação encerrar a frase.
- Diferencie citação direta de indireta: se for transcrição literal, use aspas (curta) ou recuo (longa). Se for paráfrase, apenas indique a fonte.
- Inclua a referência completa nas referências bibliográficas: siga o formato ABNT com jurisdição, título, ementa e fonte oficial.
Tabela comparativa: Diferenças entre citação de lei em texto acadêmico e texto jurídico
| Aspecto | Texto acadêmico (ABNT) | Texto jurídico (peças, sentenças, pareceres) |
|---|---|---|
| Forma de citação no corpo | (Brasil, 2018) ou “conforme Brasil (2018)” | Geralmente menciona a lei por número e data: “a Lei nº 13.709/2018 determina…” |
| Uso de “art.” | Permitido e comum; “Art.” no início da frase | Igualmente usado; também se usa “artigo” por extenso em contextos formais |
| Indicação de inciso | “inciso II” ou “inc. II” | “inciso II” sem abreviação, ou “II” após travessão |
| Parágrafo | “§ 2º” ou “parágrafo segundo” | “§ 2º” ou “parágrafo 2º” |
| Pontuação | Vírgulas obrigatórias entre os elementos | Vírgulas são comuns, mas em textos mais coloquiais pode haver variação |
| Referência ao final | Completa, com jurisdição, ementa e fonte | Menos detalhada; basta o número da lei e data |
| Exemplo | “O art. 5º, inciso II, da CF/88 (Brasil, 1988)…” | “O art. 5º, II, da Constituição Federal assegura…” |
| Uso de aspas | Sim, para citação direta curta | Sim, igualmente |
Perguntas Frequentes (FAQ)
Devo usar “art.” ou “Art.” no início da frase?
No início da frase, a norma gramatical recomenda o uso de maiúscula: “Art. 5º da Constituição Federal determina que…”. No meio da frase, utiliza-se minúscula: “conforme o art. 5º”. Essa regra vale para qualquer abreviatura de título em português.
Como citar um inciso sem mencionar o artigo?
Se o artigo já foi citado anteriormente no mesmo parágrafo ou seção, pode-se mencionar apenas o inciso, desde que fique claro a qual artigo se refere. Exemplo: “O art. 37 estabelece os princípios da administração pública. O inciso II, em especial, trata da legalidade.” Caso contrário, é mais seguro repetir o artigo ou usar expressões como “o referido artigo”.
Qual a diferença entre “parágrafo único” e “parágrafo 1º”?
“Parágrafo único” é usado quando o artigo tem apenas um parágrafo. “§ 1º” (parágrafo primeiro) é usado quando há dois ou mais parágrafos. Nunca se usa “parágrafo único” se houver mais de um parágrafo.
Posso citar a lei pelo nome popular (ex.: LGPD) em vez de usar a forma padrão?
Sim, é permitido usar o nome popular no corpo do texto, especialmente em citações indiretas. Porém, na primeira menção, recomenda-se também indicar o número da lei e o ano. Exemplo: “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece…”
Como citar uma lei que foi alterada ou revogada?
Indique a lei original, mas acrescente a informação sobre a alteração ou revogação. Exemplo: “O art. 10 da Lei nº 9.784/1999, com redação dada pela Lei nº 13.655/2018, determina que…” ou “A Lei nº 4.320/1964, atualmente revogada pela Lei Complementar nº 101/2000, estabelecia…”
É obrigatório colocar o ano entre parênteses na citação?
Nas normas ABNT, sim. A referência completa deve conter o ano, e a citação no texto deve incluí-lo para que o leitor possa localizar a referência. Em estilos mais livres (como o jurídico), pode-se omitir o ano se ele já estiver implícito no número da lei (ex.: Lei 13.709/2018).
Como citar uma lei estadual ou municipal?
Substitua “Brasil” pelo nome do ente federativo. Exemplo: (São Paulo, 2020) para uma lei do estado de São Paulo, ou (Belo Horizonte, 2021) para uma lei municipal. A referência completa deve indicar a jurisdição correspondente: SÃO PAULO (Estado). Lei nº X, de data… ou BELO HORIZONTE (Município). Lei nº Y, de data…
Posso usar “inc.” como abreviação de inciso?
Em trabalhos acadêmicos formais, é mais seguro escrever “inciso” por extenso. A abreviatura “inc.” pode ser usada em notas de rodapé ou em contextos de espaço reduzido, mas não é recomendada no corpo do texto principal.
Como fica a pontuação quando cito vários artigos e incisos em sequência?
Separe cada conjunto de artigo/inciso com ponto e vírgula. Exemplo: “Conforme os arts. 5º, inciso II; 37, caput; e 150, § 1º, da Constituição Federal…” Note que “arts.” é a abreviatura plural de artigo.
Devo incluir o número do artigo antes do inciso em citações diretas?
Sim, a hierarquia deve ser mantida. Em citações diretas, é ainda mais importante que o leitor identifique exatamente o trecho transcrito. Exemplo: “O art. 5º, inciso II, da CF/88 diz: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.”
Resumo Final
Citar corretamente lei, artigo e inciso no corpo do texto é uma habilidade essencial para quem atua nas áreas jurídica e acadêmica. Mais do que uma exigência normativa, a precisão na referência a dispositivos legais garante a transparência e a verificabilidade das informações apresentadas. As regras da ABNT, embora detalhadas, são claras e podem ser seguidas com prática e atenção aos detalhes.
Neste artigo, abordamos desde a estrutura básica (jurisdição + ano) até a ordem hierárquica dos elementos (artigo, parágrafo, inciso, alínea). Vimos exemplos práticos, diferenças entre texto acadêmico e jurídico, e esclarecemos dúvidas comuns por meio de perguntas frequentes. Lembre-se sempre de que a consistência é a chave: escolha um estilo (ABNT, jurídico ou outro) e mantenha-o ao longo de todo o documento.
Por fim, consulte as fontes oficiais sempre que tiver dúvidas. As normas ABNT estão disponíveis para consulta em bibliotecas e sites especializados, e a prática constante de citação irá tornar o processo natural. Com este guia, você está pronto para escrever com segurança e autoridade, citando leis de forma impecável.
