A compreensão das custas judiciais é fundamental para advogados, partes envolvidas em processos judiciais e estudantes de Direito. Entre esses custos, destaca-se a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que regula os valores devidos pelas serventias e advogados na tramitação de processos judiciais. Conhecer essa tabela é essencial para evitar surpresas financeiras e garantir uma correta previsão de despesas ao longo do processo judicial.
Este artigo apresenta um guia completo sobre a Tabela de Custas do TJPR, abordando sua estrutura, aplicação, atualizações e importância para todos os envolvidos no sistema judicial paranaense. Além disso, explicarei como consultar os valores atuais, quais procedimentos acarretam custos e a importância do seu entendimento para uma atuação profissional eficiente.
Vamos explorar detalhadamente o que é a tabela, como ela influencia as ações judiciais e esclarecer dúvidas comuns para que você possa navegar com segurança nesse aspecto do sistema judiciário do Paraná.
O que é a Tabela de Custas do TJPR?
Definição e finalidade
A Tabela de Custas do TJPR constitui um instrumento normativo que estabelece os valores a serem pagos por serviços judiciais, diligências, emissão de certidões, registros, arquivamentos e outras atividades administrativas realizadas pelo tribunal ou por serventias vinculadas. Ela serve como uma referência padronizada que garante transparência e previsibilidade aos custos associados às tramitações processuais.
A finalidade da tabela é assegurar que os valores cobrados estejam de acordo com a legislação vigente, promovendo justiça financeira tanto aos usuários quanto ao próprio sistema de justiça. Além disso, ela contribui para a arrecadação de recursos necessários à manutenção das atividades judiciais e ao funcionamento eficiente do TJPR.
Enquadramento legal
A elaboração e atualização das tabelas de custas estão disciplinadas por diversas normas, incluindo a Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, e o Regimento Interno do TJPR, que determina os critérios para as tabelas de custas e emolumentos.
O Artigo 4º da Resolução nº 329/2020 do TJPR define os procedimentos para a atualização dos valores, levando em consideração a inflação e outros fatores econômicos. Ressalta-se que a tabela não é fixa e passa por revisões periódicas, buscando refletir a realidade econômica do momento.
Estrutura da tabela de custas
A tabela costuma ser organizada em quadros ou linhas, discriminando os tipos de atos processuais ou serviços administrativos, e associando a cada um um valor específico, geralmente expresso em moeda vigente (assim como o salário mínimo, na maioria dos casos).
Ela contempla categorias como:
- Custas iniciais para distribuição de ação
- Emolumentos por atos de serventia
- Custas por recursos
- Arquivamentos, emissão de certidões e averbações
- Tarifas de diligências, perícias e outros serviços especializados
A seguir, apresento uma visão geral da estrutura típica da tabela.
Como consultar a Tabela de Custas do TJPR
Localização e acesso
A tabela de custas do TJPR está disponível oficialmente no site do tribunal, na seção de transparência ou de custas judiciais. Pode ser acessada através do link: TJPR - Custas e Emolumentos ou na página institucional do tribunal.
Outra forma de obtenção é por meio de publicações do Diário da Justiça, onde atualizações recentes são divulgadas formalmente. Recomendo sempre verificar a versão mais atualizada, uma vez que os valores podem sofrer alterações frequentes.
Como interpretar a tabela
Ao consultar a tabela, observe os seguintes pontos:
- Data de validade: confira a data de publicação, para garantir que você está utilizando os valores mais recentes.
- Categoria do serviço: identifique a natureza do ato a ser praticado (exemplo: petição inicial, recurso, certidão).
- Valor correspondente: observe o valor atribuído, levando em consideração o tipo de procedimento (comum, previdenciário, do Juizado Especial, etc.).
Exemplos práticos de consulta
Exemplo 1: Você precisa saber o valor para protocolar uma ação de divórcio consensual no Juizado Especial. Proceda assim:
- Acesse a tabela atualizada.
- Localize a linha correspondente ao "Ação de Divórcio e Dissolução de União Estável" no âmbito dos Juizados Especiais.
- Verifique o valor estabelecido para esse procedimento.
Exemplo 2: Para emissão de uma certidão de nascimento, consulte a tabela de emolumentos vigente para o serviço de emissão de certidões.
Principais categorias de custos na tabela do TJPR
Custas iniciais (valor de ingresso)
As custas iniciais representam o valor devido na fase de distribuição da ação, ou seja, no momento do protocolo. Elas variam de acordo com o tipo de ação, sua complexidade, a classe processual e se há assistência de advogado ou não.
Emolumentos por atos processuais
Incluem valores cobrados por atos praticados ao longo do processo, como:
- Audiências
- expedições de mandados
- diligências das serventias
- registros e averbações
Custas por recursos
Quando se apresenta recurso, como apelação ou embargos, há a incidência de valores específicos. Esses custos também variam conforme o grau do recurso e o procedimento.
Certidões, registros e averbações
A emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito, entre outros, possui valores definidos na tabela. Essas despesas são essenciais para diversas finalidades administrativas e jurídicas.
Diligências e serviços especializados
Perícias, perícia técnica, avaliação de bens e outros serviços especializados são cobrados à parte, conforme tabela de custos específicos.
Atualizações e periodicidade da tabela
Frequência de revisões
O Tribunal de Justiça do Paraná realiza revisões periódicas na tabela de custas, geralmente uma ou duas vezes ao ano, levando em conta fatores econômicos, como a inflação. A última atualização costuma ser publicada no Diário da Justiça eletrônico, com suas referências normativas.
Impacto das mudanças
Alterações nos valores podem impactar significativamente o custo de procedimentos. Por isso, é importante consultar a tabela atualizada antes de realizar qualquer procedimento judicial ou administrativo.
Recomendações para profissionais e partes
Eu recomendo que a cada novo procedimento, ou quando for necessário realizar cálculos de custos, consulte sempre a tabela vigente para ter uma estimativa precisa das despesas. Além disso, deve-se considerar possíveis isenções ou gratuidade de custas, especialmente para parte que não possui condições financeiras de arcar com os custos, conforme previsto na Lei nº 1.060/50 e na legislação processual.
Importância do conhecimento da tabela de custas para advogados e partes
Para advogados
Saber os valores atualizados ajuda na elaboração de orçamentos para clientes, evita surpresas financeiras e facilita o planejamento processual. Além disso, conhecer a tabela é indispensável para orientar clientes sobre os custos envolvidos e para calcular corretamente as custas processuais.
Para as partes envolvidas
As partes podem determinar se estão aptas a solicitar a gratuidade de justiça, com base nos valores de custas, e assim evitar o pagamento indevido de despesas que poderiam ser isentas.
Para o sistema de justiça
A tabela de custas funciona como uma ferramenta de arrecadação que garante o funcionamento adequado dos serviços judiciais. Sua correta aplicação promove transparência e justiça financeira.
Conclusão
A Tabela de Custas do TJPR é uma peça fundamental na tramitação de processos judiciais no Paraná. Seu entendimento facilita a gestão de custos, o planejamento financeiro e garante maior transparência nas ações judiciais.
Manter-se atualizado quanto aos valores, entender seus critérios de aplicação e saber onde consultar a tabela são passos essenciais para profissionais e cidadãos que desejam atuar de forma eficiente no sistema judicial. Ela não apenas regula as despesas, mas também assegura a sustentabilidade do sistema de justiça, permitindo seu funcionamento adequado.
Portanto, recomendo que advogados e partes estejam sempre atentos às atualizações disponibilizadas pelo TJPR, buscando informações oficiais para atos fundamentados e planejados.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Como posso saber o valor atualizado das custas do TJPR?
A maneira mais confiável é consultar o site oficial do Tribunal de Justiça do Paraná na seção de custas e emolumentos. A publicação costuma acontecer com periodicidade e faz parte do Diário da Justiça eletrônico. Além disso, há aplicativos e sistemas que podem fornecer informações atualizadas, sempre verificando a data de validade.
2. As custas do TJPR variam para todas as ações judiciais?
Sim, os valores variam conforme a natureza da ação, sua complexidade, o grau de jurisdição, se há assistência de advogado e o tipo de procedimento (comum, especial ou do Juizado Especial). Cada categoria possui uma tabela específica.
3. É possível isentar o pagamento de custas no Paraná?
Sim. Conforme a Lei nº 1.060/50, partes com renda compatível podem solicitar a gratuidade de justiça, que isenta, total ou parcialmente, o pagamento de custas, emolumentos e honorários. Essa isenção deve ser requerida no momento do protocolo ou do processo, apresentando documentação comprobatória.
4. As custas do TJPR podem ser parceladas?
Depende da legislação local e do entendimento do tribunal. Em alguns casos, especialmente em processos de maior valor ou complexidade, é possível solicitar parcelamento das custas mediante aprovação judicial ou administrativa. Recomendo consultar as normas específicas do TJPR ou um profissional qualificado.
5. Quais atos judiciais geram custos na tabela do TJPR?
Praticamente todos os atos que requerem intervenção de serventia ou produção de certidões, como protocolar petições, expedir mandados, emitir certidões, realizar depósitos judiciais, entre outros, apresentam custos de acordo com a tabela.
6. Como contribuem as taxas de diligências da tabela do TJPR para o funcionamento do sistema?
As taxas de diligências financiam os serviços de execução de ordens judiciais, diligências externas, perícias e outros serviços especializados. Elas garantem a realização eficiente de atividades essenciais para o andamento do processo e a efetividade das decisões judiciais.
Referências
- Tribunal de Justiça do Paraná. Tabela de Custas e Emolumentos. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/servicos/custas-e-emolumentos/
- Brasil. Lei nº 9.099/95. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Brasil. Lei nº 1.060/50. Dispõe sobre a gratuidade de justiça.
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.
- Diário da Justiça do Paraná. Publicações oficiais de atualizações de custas.
- Tribunal de Justiça de São Paulo. Para comparação de tabelas de custas em outros estados: https://www.tjsp.jus.br/
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Guia de Custas Judiciais. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/
Espero que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas e contribuído para uma compreensão aprofundada sobre a Tabela Custas TJPR.