Código de Ética do Advogado: Guia Completo e Atualizado

O exercício da advocacia é uma profissão que demanda não apenas conhecimentos jurídicos aprofundados, mas também uma conduta ética exemplar. A confiança da sociedade no sistema jurídico depende, em grande medida, da postura ética adotada pelos advogados. Nesse contexto, o Código de Ética do Advogado emerge como um documento fundamental para orientar a atuação profissional, assegurando que os princípios e valores essenciais sejam preservados durante toda a carreira.

Ao longo deste artigo, farei uma análise detalhada do conteúdo, da importância e das aplicações práticas do Código de Ética do Advogado, considerando suas atualizações e os desafios contemporâneos. Pretendo oferecer uma compreensão clara e aprofundada, que possa beneficiar estudantes, profissionais e aqueles interessados na ética jurídica.

O que é o Código de Ética do Advogado?

Definição e importância

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um conjunto de normas que regula a conduta dos advogados no exercício de sua profissão, buscando garantir o perfeito funcionamento da justiça e o respeito aos direitos humanos. Ele foi criado para orientar a atuação responsável, prevenindo condutas que possam comprometer a dignidade da profissão ou prejudicar os clientes.

De acordo com o Artigo 1º do Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei nº 8.906/1994), o advogado deve exercer sua atividade com liberdade, independência, dignidade, autonomia, ética e responsabilidade, sempre voltado ao interesse do cliente e à busca pela justiça.

Histórico e evolução

Desde sua origem, o Código de Ética passou por diversas atualizações, refletindo as mudanças sociais e jurídicas. A primeira versão remonta ao século XX, e, com o passar do tempo, enfatizou aspectos como a responsabilidade social, o respeito à diversidade e as novas formas de comunicação.

A mais recente revisão procura alinhá-lo às demandas atuais, como o uso da tecnologia, a luta contra a corrupção, e o fortalecimento do papel social da advocacia.

Princípios fundamentais do Código de Ética

Os pilares éticos do advogado

O Código de Ética do Advogado baseia-se em princípios que orientam todas as ações profissionais, dentre eles:

• Independência: o advogado deve atuar de forma autônoma, sem influências externas que comprometam sua juízo.
• Confidencialidade: todos os segredos confiados pelo cliente devem ser preservados, ainda que em situações adversas.
• Honestidade e integridade: agir com sinceridade, sem manipular informações ou enganar as partes.
• Respeito ao cliente e às instituições: tratar todos com dignidade, evitando condutas que possam comprometer a ética institucional ou individual.

A compreensão e a aplicação desses princípios garantem a manutenção da credibilidade da profissão frente à sociedade e ao próprio sistema de justiça.

Campos de atuação e condutas éticas

Relação com o cliente

A relação do advogado com seu cliente é a base de sua atuação ética. Dentre as condutas recomendadas, destacam-se:

• Transparência: manter o cliente informado sobre o andamento do processo.
• Diligência: atuar com empenho e prontidão.
• Confidencialidade: preservar informações confidenciadas, salvo exceções legais.
• Respeito às escolhas do cliente: orientando com honestidade, sem impor opiniões ou condutas.

Atuação no escritório e na sociedade

O profissional deve exercer sua atividade com responsabilidade social, evitando:

• Práticas antiéticas, como a captação ilegal de clientela, publicidade enganosa ou conflitos de interesses.
• Condutas que possam comprometer a imagem da advocacia, como o uso de meios ilícitos ou a participação em atividades ilegais.

Relação com o Poder Judiciário

O advogado deve atuar com respeito às instituições e às autoridades, promovendo uma atuação ética na advocacia judicial e extrajudicial:

• Respeitar os prazos processuais e atuar com urbanidade.
• Evitar atitudes que prejudiquem a parte adversa ou prejudiquem a credibilidade do sistema judiciário.

Uso de tecnologia e redes sociais

Com o avanço tecnológico, novas condutas passaram a ser relevantes, tais como:

• Resguardar os dados pessoais e sigilo profissional em plataformas digitais.
• Evitar publicações que possam comprometer a ética ou a reputação do cliente ou da profissão.
• Utilizar a internet de forma responsável, mantendo o respeito e a dignidade profissional.

Regras específicas do Código de Ética

Proibição de captação de clientela e publicidade

Uma das principais regras é a proibição de captação de clientela por meios criminosos ou antiéticos, além da restrição à publicidade de forma não autorizada pela OAB.

Por outro lado, a publicidade é permitida, desde que de forma discreta, verdadeira e sem promessa de resultados. Como exemplo, podemos citar a possibilidade de divulgar a atuação por meio de sites profissionais, sempre observando os limites éticos.

Impedimentos e incompatibilidades

O Código enumera diversas situações que impedem ou incompatibilizam o exercício da advocacia, como:

Condutas disciplinares e sanções

O descumprimento do Código pode implicar em sanções disciplinares, como advertência, censura, suspensão ou exclusão dos quadros da OAB. Essas medidas visam manter a disciplina e a integridade da profissão.

Desafios contemporâneos e atualizações do Código de Ética

Novas tecnologias e meios de comunicação

A era digital trouxe desafios inéditos:

• Privacidade e proteção de dados, diante do advento da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Comportamento na internet, incluindo redes sociais e plataformas de comunicação instantânea.
• Valorização da imagem profissional, evitando publicações que possam prejudicar a reputação do advogado ou do cliente.

Ética na advocacia de diferentes áreas

Com a expansão das áreas de atuação, como direito digital, ambiental e humanitário, o Código tem sido atualizado para orientar condutas específicas e promover uma atuação responsável em contextos plurais e complexos.

A ética profissional frente às questões sociais

Situações de corrupção, lavagem de dinheiro e direitos humanos requerem que os advogados ajam com ainda maior responsabilidade social, denunciando ilegalidades e defendendo os princípios democráticos.

Conclusão

O Código de Ética do Advogado é uma peça fundamental para garantir a credibilidade, a responsabilidade e a dignidade da profissão. Seu conteúdo orienta os profissionais a atuarem com autonomia, respeito e responsabilidade social, promovendo a justiça e a preservação dos direitos humanos.

Manter-se atualizado às novas demandas, especialmente no que diz respeito ao uso de tecnologia e às questões sociais, é essencial para uma prática ética e responsável. O compromisso do advogado com esses princípios reflete não apenas na sua reputação, mas na saúde do sistema jurídico como um todo.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual a importância do Código de Ética para a atuação do advogado?

O Código de Ética orienta o profissional a agir com responsabilidade, dignidade e respeito às instituições e às pessoas envolvidas na prática jurídica. Ele assegura a credibilidade da profissão, preserva a reputação e promove a confiança do público no sistema de justiça.

2. Quais são as principais sanções aplicadas por descumprimento do Código de Ética?

As sanções variam de advertência a censura, suspensão e exclusão da advocacia, conforme a gravidade do ato. Essas medidas buscam restaurar a conduta ética e preservar a integridade da profissão.

3. Como o advogado deve utilizar as redes sociais para manter a ética profissional?

O advogado deve evitar publicações que divulguem casos específicos ou prometam resultados. As postagens devem respeitar o sigilo profissional, manter a dignidade da advocacia e evitar qualquer conduta que possa ser interpretada como captação de clientela ou publicidade enganosa.

4. O que o Código diz sobre publicidade na advocacia?

A publicidade é permitida, desde que feita de forma discreta, verdadeira, sem promessas de resultados e sem explorar a situação de vulnerabilidade do cliente. Ela deve seguir as restrições estabelecidas pela OAB para não comprometer a ética da profissão.

5. Quais os principais desafios éticos enfrentados pelos advogados atualmente?

Os principais desafios envolvem o uso responsável das tecnologias, o combate à publicidade ilícita, a preservação do sigilo perante redes digitais, além de atuar com ética frente às questões sociais, ambientais e econômicas emergentes.

6. Como o Código de Ética se relaciona com o Estatuto da Advocacia?

O Código complementa o Estatuto ao detalhar os princípios e as condutas éticas que os advogados devem seguir no exercício de suas funções. Ambos formam um sistema normativo que busca garantir a ética, a responsabilidade e a dignidade na prática jurídica.

Referências

• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB). Disponível em: https://www.oab.org.br
• Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: https://www.oab.org.br
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm
• Portal da Justiça e Advocacia Brasileira. https://www.justica.gov.br