Vigente: O que significa e sua importância

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 20/09/2024 e atualizado em 20/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A palavra "vigente" é frequentemente usada em contextos que envolvem validade e atualidade, sendo um termo que possui relevância em diversas áreas, como o direito, a administração pública e as relações comerciais. No cenário brasileiro, a compreensão do que significa "vigente" é crucial para a leitura correta de leis, normas e regulamentos, além de se aplicar a situações cotidianas que envolvem a prática de ações que devem estar em conformidade com esses dispositivos legais ou contratuais. Neste artigo, discutiremos em profundidade o significado de "vigente", sua importância em diferentes contextos e como ele influencia diversas atividades na sociedade contemporânea.

O que significa "vigente"?

Em sua essência, o termo "vigente" refere-se àquilo que está em vigor, ativo ou que possui relevância no momento presente. Esse conceito é amplamente aplicado em ramos como o Direito, onde as normas e leis podem estar vigentes, ou seja, podem ser efetivamente aplicadas e exigidas. Por exemplo, no Brasil, uma lei aprovada e não revogada é considerada vigente até que seja modificada ou revogada por um dispositivo legal posterior. Assim, é fundamental para advogados, juristas e cidadãos comuns compreenderem o status de vigência das leis para que suas ações estejam em conformidade com o que a legislação exige.

A importância do conceito de vigência

No direito

No campo do direito, a vigência é um conceito essencial que assegura a ordem e a justiça. As leis vigentes são aquelas que estabelecem direitos e deveres e que, portanto, são aplicáveis a todos os cidadãos. Essa vigência pode ser temporária ou permanente, dependendo da natureza da lei, e é um aspecto vital para a segurança jurídica. Por exemplo, uma legislação que regula a proteção ao consumidor pode ter um prazo de vigência estabelecido ou pode ser alterada ao longo do tempo através de novas propostas ou aprovações legislativas.

Além disso, a noção de vigência também se aplica à interpretação das normas. Um advogado precisa saber não apenas que uma lei está em vigor, mas também como as alterações na legislação podem afetar os casos que ele está trabalhando. Portanto, a compreensão da vigência das normas é crucial para a prática efetiva do direito, pois evita a aplicação de dispositivos já revogados.

No contexto administrativo

Outra área onde o termo "vigente" é de extrema importância é na administração pública. Os órgãos estatais precisam operar com base em normas e regulamentos que estejam vigentes. Isso significa que, ao redigir pareceres, assumir decisões administrativas ou elaborar políticas públicas, os gestores devem estar atentos à legislação atual e suas implicações. Por exemplo, uma política de saúde pública deve se basear em normas que estejam vigentes, garantindo que o serviço seja prestado de acordo com o que é legal e regulamentado.

Ademais, a importância do conceito de vigência se reflete na transparência e na responsabilização da administração pública. O cidadão tem o direito de saber e exigir que as ações do estado estejam em conformidade com a legislação vigente. Isso não apenas promove um governo mais justo, como também estimula a participação cidadã em debates sobre novas regras que podem ser implementadas.

Vigente em contextos comerciais

Contratos e acordos

Em contratos e acordos comerciais, a vigência de um documento é fundamental para garantir que as partes cumpram suas obrigações. Um contrato pode especificar um período de vigência, ou seja, a duração durante a qual as condições acordadas são aplicáveis. Quando um contrato não está mais vigente, significa que ele não é mais vinculativo, o que pode ter um impacto significativo em transações financeiras, acordos de trabalho e outros compromissos.

Por exemplo, um contrato de locação que expira após um ano pode ser prorrogado se as partes concordarem, mas até que isso aconteça, as disposições do contrato original não podem ser aplicadas. Assim, entender se um contrato está vigente ou não é crucial para evitar conflitos e possíveis ações legais.

A vigência e sua relação com a atualização

Leis e normas

Com a velocidade das mudanças sociais, é comum que leis se tornem obsoletas rapidamente. Assim, a vigência não diz apenas respeito à existência de uma norma, mas também à sua capacidade de atender às necessidades da sociedade atual. A legislação deve estar em constante atualização para que continue a ser relevante e eficaz. Normas que não se adequam mais à realidade devem ser revogadas ou remodeladas para refletir as novas demandas. Portanto, o conceito de vigência também está atrelado à necessidade de revisão e atualização das leis.

Consequências da ausência de vigência

Insegurança jurídica

Quando uma norma não está mais vigente ou não é clara sobre sua vigência, isso pode gerar insegurança jurídica, tornando difícil para os indivíduos e organizações saberem quais regras devem ser seguidas. A incerteza pode levar a decisões erradas, adjudicações equívocas e uma série de litígios que poderiam ser evitados se as regras fossem claras e as pessoas soubessem quais normas estavam em vigor.

Conclusão

Em suma, o termo "vigente" possui um papel de destaque no contexto jurídico e social. Ele é fundamental para entender a validade e a aplicabilidade de normas e leis, seja no direito, na administração pública ou nas relações comerciais. A vigência não apenas assegura a segurança jurídica e a transparência nas atividades administrativas, mas também facilita uma convivência social baseada na justiça e respeito às regras. Compreender o que significa ser "vigente" e sua importância é essencial para qualquer cidadão, advogado ou administrador público que busque operar dentro de um sistema que se espera justo, eficaz e atual.

FAQ

O que significa uma lei estar vigente?

Uma lei está vigente quando ela está em vigor e é aplicável. Isso significa que a lei não foi revogada ou alterada e, portanto, os cidadãos e entidades devem segui-la.

Como saber se uma norma está vigente?

Geralmente, se uma norma foi publicada no Diário Oficial e não foi revogada, este é um indicativo de que ela está vigente. Além disso, consultas a bancos de dados de legislação atualizada, como sites de tribunais e órgãos governamentais, podem fornecer essa informação.

O que acontece quando uma norma perde a vigência?

Quando uma norma perde a vigência, ela não pode mais ser aplicada. Isso pode ocorrer devido à revogação, expiração de prazo ou à promulgação de uma nova norma que a substitua.

Referências

1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
2. CÂMARA DOS DEPUTADOS. LexML Brasil: Sistema de Legislação Brasileira. Disponível em: www.lexml.gov.br.
3. DINAMARCO, C. P. (2007). Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros.
4. GOMES, F. (2016). Contratos: Teoria Geral dos Contratos. Rio de Janeiro: Forense.
5. MARINONI, L. e ARENHART, A. J. (2015). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

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