Como citar lei, artigo e inciso no corpo do texto

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 04/09/2024 e atualizado em 04/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A citação correta de leis, artigos e incisos no corpo do texto é fundamental para garantir a clareza e a credibilidade do trabalho acadêmico ou jurídico. Dentro do contexto jurídico brasileiro, a normatização se dá através das orientações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), além de diretrizes específicas para a citação de normas legais. Neste artigo, abordaremos como realizar essas citações de forma adequada, explorando diversos aspectos que envolvem o tema.

Introdução

Na prática jurídica e acadêmica, referenciar corretamente as leis é essencial. O uso de normativas vinculadas, como as da ABNT, proporciona um padrão que facilita a leitura e compreensão dos textos. Ser capaz de citar um artigo, inciso ou alínea de uma lei no corpo do texto é uma habilidade que profissionais e estudantes da área de Direito devem dominar. Seja em uma dissertação, trabalho de conclusão de curso, petição inicial ou qualquer outro documento formal, a precisão e a clareza na citação são imprescindíveis. Neste artigo, exploraremos detalhadamente os diversos tipos de citações legais e apresentaremos diretrizes práticas sobre cada um deles.

Como Citar um Artigo de Lei no Corpo do Texto?

A citação de um artigo de lei deve ser feita de forma clara e precisa, garantindo que o leitor compreenda exatamente a fonte a que se refere. Para citar um artigo de uma lei, a norma da ABNT orienta que a indicação deve ser feita da seguinte forma:

• Quando o nome da lei é mencionado no texto, segue-se a citação do artigo, por exemplo: "De acordo com a Lei nº 13.709/2018, em seu artigo 4º...".
• Se o nome da lei não for mencionado, a citação deve ser feita assim: "O § 1º do art. 4º da Lei nº 13.709/2018...".

É importante lembrar que a numeração das leis deve ser inserida sempre, pois isso auxilia na identificação correta da norma. Além disso, o uso das abreviações, como "art." para "artigo" e "lei" para "Lei", deve ser mantido, conforme as diretrizes da ABNT.

Como Citar Inciso de Lei na Redação?

Para citar um inciso de uma lei, a estrutura é similar à citação de um artigo, com a adição da indicação do inciso. A citação pode ser feita da seguinte maneira:

• Se o inciso for mencionado diretamente: "Nos termos do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal...".
• Se você quiser referir-se a um inciso sem mencionar o artigo previamente, pode usar a seguinte construção: "O inciso III do art. 42 da Lei nº 12.683/2012 determina que...".

É crucial que, ao fazer essa citação, você utilize o "inc." ou "inciso" seguido do número correspondente, que deve ser claramente destacado para não gerar confusão.

Como se Escreve Inciso na Lei?

A grafia correta de "inciso" é a mesma em todos os contextos formais, ou seja, não há variação. A palavra é frequentemente abreviada para "inc." quando utilizada nas citações formais. Em documentos técnicos e acadêmicos, atenção à formatação e à grafia são fundamentais. O correto uso da terminação e o entendimento sobre o número da lei e do artigo, onde o inciso é mencionado, são aspectos que asseguram a precisão das informações.

Como Citar a Constituição Federal no Corpo do Texto?

Ao referir-se à Constituição Federal, as regras específicas de citação devem ser seguidas. A forma correta de citação é:

• Quando se menciona diretamente: "A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, afirma que...".
• Se houver uma citação indireta: "O art. 5º da Constituição Federal estabelece que...".

Assim como nas leis, a numeração dos artigos é vital, pois proporciona uma referência clara e facilita a localização do texto legislativo.

Citação Direta de Lei com Mais de 3 Linhas

Quando a citação direta de uma lei excede três linhas, deve ser formatada em bloco. O estilo da ABNT requer que o texto da citação seja recuado em 4 cm da margem esquerda e que a fonte seja menor que a do texto principal. Além disso, não se deve utilizar aspas. Exemplo:

De acordo com a Lei nº 13.709/2018:

"Art. 4º... § 1º... (continue a citação aqui)"

A citação em bloco é uma ferramenta importante para destacar informações longas e garantir que o leitor as perceba como uma citação direta.

Como Citar Lei, Artigo e Inciso no Corpo do Texto ABNT

A citação de leis conforme a ABNT requer atenção a alguns detalhes fundamentais. A ABNT NBR 10520/2002 estabelece as diretrizes a serem seguidas. Abaixo estão os principais pontos:

• As menções a leis devem incluir a expressão "Lei" seguida do número e do ano de promulgação.
• Quando citar um artigo ou inciso, usar "art." ou "inc." antes do número correspondente.
• Embutir a citação no texto de forma que o leitor compreenda que se trata de uma referência legal.

Exemplo: "De acordo com a Lei nº 13.146/2015, art. 6º, o inciso I especifica que...".

Como Citar Artigo e Parágrafo de Lei

A citação de artigo e parágrafo em uma lei deve ser realizada de forma clara. A forma correta é:

• "Segundo o art. 5º, § 2º, da Lei nº 12.815/2013..."

Aqui, a estrutura é a mesma: usa-se "art." para artigo, e para indicar o parágrafo, utiliza-se "§" seguido do número.

Como Citar Lei no Texto

Na elaboração de textos jurídicos, a menção à lei deve ser feita sempre que relevante e necessário. Isso é importante para o suporte argumentativo do texto. A citação deve incluir a identificação clara da lei, seguida de seu artigo, inciso ou parágrafo, principalmente ao discutir aplicações concretas ou princípios relacionados.

Como Citar Artigo de Lei no Corpo do Texto ABNT

Para enfatizar a citação de artigo de lei de acordo com as normas da ABNT, siga o formato de citação direta mencionado anteriormente, garantindo que a referência ao artigo e ao seu número sejam feitas de forma clara. Por exemplo: "Art. 37 da Lei nº 8.666/1993 estabelece regras sobre...".

Como Citar Artigo de Lei na Petição Inicial

Na elaboração de uma petição inicial, a citação de artigos de lei é crucial para fundamentar legalmente os argumentos apresentados. A nomenclatura deve seguir a norma da ABNT e sempre que possível, deve ser direta. Por exemplo, "Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001...". Isso transmite uma base legal sólida e mostra o conhecimento da legislação pertinente ao caso.

Como Citar Alínea de Lei

Quando se trata de citar uma alínea, a forma correta é:

• "Conforme disposto na alínea 'a' do inciso I do art. 5º da Lei nº 9.784/1999...".

A letra identificadora deve ser sempre acompanhada do termo "alínea" ou "al." e citada de forma clara para que o leitor possa facilmente entender a referência.

Conclusão

Citar leis, artigos, incisos e alíneas corretamente é uma técnica que deve ser dominada para garantir a credibilidade do trabalho jurídico e acadêmico. Além disso, a aplicação das normas da ABNT traz uma padronização que facilita a comunicação e o entendimento por parte de quem lê. Neste artigo, exploramos as várias nuances e formas de realizar essas citações, desde a Constituição Federal até as alíneas. Dominando essas técnicas, o profissional do Direito ou o estudante poderá construir trabalhos com fundamentação sólida e clara, contribuindo para um discurso jurídico eficaz e respeitável.

FAQ

Qual a importância de citar leis corretamente?

Citar leis corretamente é fundamental para fortalecer a argumentação, garantir a credibilidade do trabalho e permitir que o leitor verifique as informações apresentadas.

Posso citar a lei sem mencionar seu número?

Embora possa ser possível mencionar a lei em contextos mais amplos, é sempre melhor indicar o número da lei e o ano de promulgação para facilitar a referência.

Como cito uma norma que foi alterada?

Para citar normas que foram alteradas, utilize a referência à norma vigente, acompanhada de uma menção à data da alteração, se relevante. Exemplo: "Lei nº 10.406/2002, com a redação dada pela Lei nº 12.401/2011".

É necessário indicar o artigo e o parágrafo de uma lei?

Sim, é altamente recomendável indicar o artigo e o parágrafo para contextualizar a citação e permitir que o leitor compreenda onde a informação pode ser verificada.

Referências

1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10520: Citação em documentos. Rio de Janeiro, 2002.
2. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: [s.n.], 1988.
3. _. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Brasília: [s.n.], 2018.
4. _. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Brasília: [s.n.], 1993.

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