União Estável: Como Fazer e Garantir Seus Direitos

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 20/09/2024 e atualizado em 20/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida pela legislação brasileira, que confere aos casais que optam por não formalizar seu relacionamento através do casamento os mesmos direitos e deveres de um matrimônio. Este artigo abordará como formalizar a união estável, quais são os direitos e deveres dos companheiros, e como garantir que esses direitos sejam respeitados. Acompanhe para entender tudo sobre este importante tema.

O que é uma União Estável?

A união estável é definida pela Lei nº 9.278/96 e é caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas com o intuito de constituição de família. Essa relação não exige formalização como o casamento, mas pode ser registrada em cartório, o que traz segurança jurídica e pode facilitar a comprovação de direitos em situações futuras, como herança e pensão alimentícia.

Embora a união estável não exija um contrato formal, é altamente recomendável que os companheiros, ao decidirem pela convivência, busquem um documento que descreva os termos da união e os direitos de cada um. Essa prática é essencial para evitar desentendimentos e fraudes em caso de separação ou falecimento.

Como Formalizar uma União Estável?

Registro em Cartório

Uma das maneiras mais simples e seguras de formalizar uma união estável é através do registro em cartório. Para isso, é necessário que os parceiros compareçam a um cartório de registro civil munidos de documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência. É preciso também apresentar uma declaração assinada por ambos, reconhecendo a união e os termos acordados.

É importante destacar que o registro em cartório pode servir como prova da união estável em diversas situações legais, como em processos de inventário e partilha de bens. Assim, almejar tal formalização é um passo crucial para a proteção dos direitos de cada parceiro.

Contrato de União Estável

Além do registro, é possível elaborar um contrato de união estável, em que as partes definem claramente seus direitos, deveres e a administração dos bens adquiridos durante a convivência. Esse contrato pode ser feito com a ajuda de um advogado e deve ser assinado por ambas as partes, podendo ser registrado em cartório para garantir sua validade. Neste documento, é essencial tratar sobre a divisão dos bens, a questão de pensão alimentícia em caso de separação, e até questões relacionadas aos filhos, como guarda e visitação.

Efeitos Jurídicos da União Estável

A união estável gera efeitos jurídicos semelhantes aos do casamento. Assim, os companheiros partilham direito sobre os bens adquiridos durante a convivência, podendo optar pelo regime da comunhão parcial ou da separação de bens. O regime da comunhão parcial é o mais comum e estabelece que, aos bens adquiridos durante a união, por esforço comum, pertencem a ambos os companheiros. Já a separação de bens assegura que cada parte mantenha os bens adquiridos de forma individual ao longo da relação.

Direitos e Deveres na União Estável

Quando os parceiros entram em uma união estável, eles assumem uma série de direitos e deveres. É fundamental entender essas responsabilidades para assegurar que a convivência seja harmoniosa e respeitosa.

Direitos dos Parceiros

• Gestão de Bens: Ambos os companheiros têm direito a participar da administração e gestão dos bens adquiridos durante a união.
• Pensão Alimentícia: Em caso de separação, um dos parceiros pode solicitar pensão alimentícia se comprovar a necessidade. Esse direito é assegurado pela legislação que rege a união estável.
• Herança: Em caso de falecimento de um dos companheiros, o surviving partner tem direito a herança, de acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro. A união estável garante que a parte sobrevivente seja considerada herdeira legítima, assim como seria em um casamento.
• Registro Social e Previdência: Os parceiros de uma união estável têm o direito de solicitar benefícios da previdência social, como pensões e auxílios, além de poder requerer a inclusão no plano de saúde do companheiro.

Deveres dos Parceiros

• Fidelidade: Assim como no casamento, os partners devem se manter fiéis um ao outro.
• Convivência e Respeito: O dever de manter a convivência, respeito e apoio mútuo é fundamental para que a união estável se mantenha saudável.
• Responsabilidade Financeira: Ambos devem zelar pelas finanças do casal, colaborando para a construção de uma vida financeira equilibrada.
• Educação dos Filhos: Se houver filhos, os companheiros têm o dever de educá-los e prover as necessidades básicas, como alimentação, educação e saúde.

Como Garantir Seus Direitos na União Estável

Assessoria Jurídica

É sempre aconselhável buscar a ajuda de um advogado especializado em direito de família para orientar sobre a formalização da união, elaboração de contratos e a melhor forma de proceder em caso de separação. Esse profissional pode esclarecer dúvidas sobre direitos e obrigações, além de ajudar a construir um plano que assegure a proteção dos parceiros.

A Importância da Comunicação

Uma comunicação aberta e honesta entre os parceiros é fundamental para evitar conflitos e desentendimentos. Discutir abertamente sobre expectativas, finanças, e planos de futuro pode ajudar a prevenir problemas que poderiam se tornar complicados em uma eventual separação.

Documentação e Prova da União

Manter registros da convivência, como fotos, mensagens, e documentos que comprovem a vida em comum, é essencial para garantir os direitos. Esses documentos podem ser utilizados como prova em caso de disputas judiciais ou em situações que exijam a comprovação da união estável.

Conclusão

A união estável é uma opção viável e cada vez mais comum entre os casais brasileiros. Ao formalizá-la, os parceiros garantem direitos e deveres semelhantes aos de um casamento, proporcionando maior segurança jurídica. Contudo, é fundamental compreender as implicações legais dessa escolha, elaborar um contrato detalhado e buscar a orientação adequada para garantir a proteção de ambas as partes. Assim, será possível cultivar um relacionamento harmonioso e seguro.

FAQ

O que é necessário para comprovar uma união estável?

Para comprovar uma união estável, pode-se utilizar documentos como o registro em cartório, contratos de união estável, fotos, extratos bancários conjuntos e testemunhos de amigos e familiares que possam atestar a convivência.

A união estável pode ser desfeita?

Sim, a união estável pode ser desfeita por vontade de um ou ambos os parceiros. A dissolução pode ser feita de forma amigável, sem a necessidade de recorrer à Justiça, desde que não haja bens e filhos em comum a serem partilhados.

Os filhos gerados em uma união estável têm os mesmos direitos que filhos de casais casados?

Sim, os filhos têm os mesmos direitos, independentemente da forma como os pais constituíram a família. Eles têm direito a herança, pensão alimentícia e quaisquer outros benefícios assegurados pela legislação.

É necessário fazer um registro em cartório para ter uma união estável válida?

Não é obrigatória a formalização em cartório, mas é altamente recomendável, pois confere segurança jurídica ao casal e facilita a comprovação em situações legais.

Referências

1. BRASIL. Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9278.htm. Acesso em: 01 out. 2023.
2. Código Civil Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 01 out. 2023.
3. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. União Estável. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/. Acesso em: 01 out. 2023.

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