Rescisão Significado: Tudo Que Você Precisa Saber
Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 20/09/2024 e atualizado em 20/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.
- O Que é Rescisão?
- Tipos de Rescisão
- Rescisão Sem Justa Causa
- Rescisão Por Justa Causa
- Rescisão Consensual
- Rescisão Indireta
- Direitos e Deveres na Rescisão
- Direitos do Empregado
- Deveres do Empregador
- O Processo de Rescisão
- Etapas da Rescisão
- Comunicação da Rescisão
- Cálculo das Verbas Rescisórias
- Acordo de Rescisão
- Quitação e Documentação Final
- Conclusão
- FAQ
- Qual a diferença entre rescisão por justa causa e rescisão sem justa causa?
- O que é rescisão consensual?
- Quais são os direitos do empregado em caso de rescisão?
- Em quanto tempo as verbas rescisórias devem ser pagas?
- Como realizar a rescisão de forma legal?
- Referências
A rescisão é um termo frequentemente utilizado no âmbito jurídico e trabalhista e se refere ao ato de romper um contrato, seja ele de trabalho, de prestação de serviços ou de qualquer outro tipo de acordo formalizado entre as partes. No Brasil, a rescisão pode ocorrer de diferentes formas e pode resultar em diversos desdobramentos legais e financeiros, tanto para o empregado quanto para o empregador. Compreender o significado de rescisão e suas implicações é essencial para evitar problemas futuros e garantir que todos os direitos e deveres sejam respeitados. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que significa rescisão, as diferentes modalidades existentes, os direitos e deveres envolvidos, e responder às perguntas mais frequentes sobre o assunto.
O Que é Rescisão?
A rescisão, em termos simples, é a anulação ou extinção de um contrato. Quando se trata de contratos de trabalho, a rescisão pode ocorrer por diversas razões e pode ser classificada como voluntária ou involuntária. A rescisão voluntária ocorre quando uma das partes decide encerrar o contrato de comum acordo, enquanto a rescisão involuntária acontece quando uma das partes é forçada a encerrar o contrato devido a circunstâncias externas ou violações contratuais.
Tipos de Rescisão
Existem diferentes tipos de rescisão de contrato de trabalho. Entender as especificidades de cada um deles é fundamental para saber os direitos e deveres de cada parte envolvida.
Rescisão Sem Justa Causa
A rescisão sem justa causa é quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem apresentar uma justificativa válida, de acordo com a legislação. Nesses casos, o trabalhador tem direito ao aviso prévio, ao saldo de salário, férias proporcionais e ao pagamento do 13º salário proporcional. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também deve ser resgatado, e o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o valor total do FGTS depositado durante o período de trabalho.
Rescisão Por Justa Causa
A rescisão por justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato devido a uma falta grave cometida pelo empregado. Exemplos de faltas graves incluem desvio de dinheiro, assédio, práticas ilegais e indisciplina. Nesses casos, o trabalhador não recebe as verbas rescisórias completas, como a multa do FGTS e o aviso prévio.
Rescisão Consensual
A rescisão consensual foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017 e permite que empregado e empregador concordem em encerrar o contrato. Nessa modalidade, o empregado recebe metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS, e as férias proporcionais. Essa opção traz benefícios para ambas as partes, já que, muitas vezes, oferece uma solução mais amiúde para disputas trabalhistas.
Rescisão Indireta
A rescisão indireta é quando o empregado decide encerrar o contrato devido a faltas cometidas pelo empregador, que dificultam o exercício de suas funções ou ferem seus direitos. Isso inclui não pagamento de salário, condições de trabalho inadequadas, entre outros. Nesse caso, o empregado tem os mesmos direitos que na rescisão sem justa causa.
Direitos e Deveres na Rescisão
Direitos do Empregado
Ao ser dispensado, o empregado possui uma série de direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É importante conhecer profundamente quais são esses direitos:
- Aviso Prévio: Um aviso prévio de 30 dias deve ser concedido, ou então o valor correspondente ao salário referente a esse período deve ser pago.
- Saldo de Salário: O trabalhador deve receber pelos dias trabalhados no mês da rescisão.
- Férias Proporcionais: O empregado tem direito a receber pelas férias acumuladas, calculadas proporcionalmente ao tempo trabalhado.
- 13º Salário Proporcional: Com a rescisão, o trabalhador também é pago proporcionalmente ao 13º salário.
- FGTS: O saldo acumulado deve ser liberado e, em caso de rescisão sem justa causa, uma multa de 40% deve ser paga pelo empregador.
- Transferência de direitos: Em situações onde a rescisão é indireta, o trabalhador pode reivindicar até mesmo a reintegração.
Deveres do Empregador
Os empregadores, por sua vez, possuem responsabilidades que precisam ser observadas ao realizar a rescisão do contrato:
- Documentação: O empregador deve emitir o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e assinar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Pagamentos: O empregador deve efetuar todos os pagamentos de rescisão dentro do prazo legal, que é até o décimo dia após a rescisão.
- Comunicação: É obrigatório informar ao trabalhador sobre o motivo da rescisão, especialmente em casos de demissão por justa causa.
O Processo de Rescisão
O processo de rescisão de um contrato de trabalho deve seguir algumas etapas claramente definidas. O gerenciamento apropriado dessa situação pode evitar diversas complicações futuras.
Etapas da Rescisão
Comunicação da Rescisão
O primeiro passo é sempre a comunicação. O empregador deve comunicar ao empregado sobre a rescisão, informando os motivos e realizando a notificação formal, preferencialmente por escrito, para registro de que a rescisão foi compreendida.
Cálculo das Verbas Rescisórias
Após a comunicação, deve-se proceder com o cálculo das verbas rescisórias que o empregado tem direito de receber. Esse cálculo deve incluir salário, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e outras verbas que possam ser exigidas.
Acordo de Rescisão
Em casos de rescisão consensual ou indireta, pode haver a possibilidade de se firmar um acordo entre as partes. Um documento formalizando esse acordo deve ser elaborado para evitar futuras disputas e garantir segurança jurídica a ambas as partes.
Quitação e Documentação Final
A última etapa é a formalização da quitação. O empregador deve fornecer todos os documentos necessários ao empregado, como a rescisão na CTPS e os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias. Essas medidas são fundamentais para dar encerramento ao vínculo de forma correta e legal.
Conclusão
Entender o significado de rescisão e suas implicações é fundamental tanto para empregadores quanto para empregados. A rescisão pode ocorrer por diferentes razões e cada uma delas possui suas especificidades em relação a direitos e deveres. Além disso, a correta condução do processo de rescisão é crucial para evitar futuros problemas e garantir que todos os trâmites legais sejam seguidos. Ao estar bem informado sobre esse assunto, é possível tomar decisões mais acertadas e ter um fechamento de contrato mais harmonioso e legalmente seguro.
FAQ
Qual a diferença entre rescisão por justa causa e rescisão sem justa causa?
A rescisão por justa causa ocorre quando o empregador finaliza o contrato devido a uma falta grave cometida pelo empregado, enquanto a rescisão sem justa causa ocorre sem um motivo aceitável, resultando em direitos ao trabalhador.
O que é rescisão consensual?
A rescisão consensual é um acordo entre empregado e empregador para encerrar o contrato de trabalho de forma amigável, onde ambos concordam com os termos de rescisão.
Quais são os direitos do empregado em caso de rescisão?
Os direitos do empregado incluem aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS.
Em quanto tempo as verbas rescisórias devem ser pagas?
As verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia após a rescisão do contrato.
Como realizar a rescisão de forma legal?
Para realizar a rescisão de forma legal, é importante seguir as etapas que incluem a comunicação formal ao empregado, cálculo correto das verbas rescisórias, firmação de acordo, se aplicável, e entrega da documentação final.
Referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Ministério da Economia - Trabalho
Deixe um comentário