Quantos Dias para Pagar a Rescisão? Confira!

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 20/09/2024 e atualizado em 20/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

Ao se falar em rescisão de contrato de trabalho, muitos trabalhadores ficam com dúvidas sobre quando e como devem receber suas verbas rescisórias. A rescisão é um momento delicado e pleno de consequências tanto para o empregado quanto para o empregador, sendo necessário entender todas as fases desse processo. Neste artigo, você vai entender quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão, além de outros aspectos legais, obrigatórios e práticos envolvidos nessa questão.

O que é rescisão de contrato de trabalho?

A rescisão de contrato de trabalho acontece quando o vínculo entre o empregado e o empregador é rompido. Essa rescisão pode ser voluntária, quando o funcionário pede demissão, ou involuntária, quando a empresa decide dispensá-lo. É crucial ressaltar que, independente do motivo, o trabalhador tem direitos a determinados valores que devem ser pagos pela empresa. Essa quantia é denominada verbas rescisórias, e sua composição varia conforme o tipo de rescisão.

Tipos de rescisão de contrato

Rescisão sem justa causa

Este é o tipo mais comum e ocorre quando o empregador demite o empregado sem uma razão específica que justifique essa decisão. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber:

• Saldo de salário: referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso prévio: que pode ser trabalhado ou indenizado.
• Férias vencidas e proporcionais: se houver períodos aquisitivos a serem pagos.
• 13º salário proporcional: cálculo proporcional ao tempo trabalhado no ano.
• Multa do FGTS: equivalente a 40% do total depositado durante o período trabalhado.

Rescisão por justa causa

A rescisão por justa causa ocorre quando há motivos que justifiquem a demissão instantânea do empregado. Exemplos comuns incluem faltas graves, como roubo ou insubordinação. Nesse caso, as verbas rescisórias a serem pagas são limitadas e não incluem a indenização do FGTS e o aviso prévio.

Rescisão a pedido

Quando o empregado decide, por vontade própria, pedir demissão, ele receberá apenas as verbas correspondentes ao saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, e 13º salário proporcional, não sendo devida a multa do FGTS.

Previsão Legal e Prazos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é estipulado um prazo específico para o pagamento das verbas rescisórias. O artigo 477 da CLT determina que, em caso de rescisão sem justa causa, o empregador tem um prazo de até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. Isso engloba o saldo de salário, todas as indenizações e as informações sobre o FGTS e quem deve ser resgatado.

Nesse sentido, a empresa deve estar atenta a possíveis punições pela não observância desse prazo, que podem ir desde multas até processos trabalhistas. Já na rescisão a pedido do empregado, o prazo para pagamento é de até 10 dias a contar do pedido de demissão, sempre respeitando todas as verbas trabalhistas a serem pagas.

O que pode atrasar o pagamento?

Alguns fatores podem ocasionar o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Unir atenção a esses possíveis obstáculos ajuda a entender e se preparar para a situação:

• Documentação incompleta: É essencial que a empresa tenha em mãos toda a documentação necessária para a rescisão, como um pedido formal de demissão.
• Resistência de algumas áreas da empresa: Às vezes, a área de recursos humanos pode enfrentar dificuldade em liberar o pagamento por questões internas, e isso pode gerar atrasos.
• Acordos coletivos: Alguns setores têm acordos específicos que discutem prazos e formas de pagamento, o que pode impactar o prazo legal estipulado pela CLT.

Consequências do atraso no pagamento

Quando a empresa não efetua o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estipulado, algumas consequências podem ser enfrentadas. Primeiramente, o trabalhador poderá recorrer ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato da categoria para denunciar a irregularidade. Além disso, o empregado pode exigir judicialmente que as verbas sejam pagas, o que pode resultar em encargos, multas e juros a serem pagos pela empresa.

Como calcular as verbas rescisórias

Saldo de salário

O saldo de salário é o valor referente aos dias trabalhados até a data da rescisão. Para calcular, basta dividir o salário mensal por 30 e multiplicar pelo número de dias trabalhados.

Aviso prévio

O aviso prévio é outra verba importante. Se for indenizado, corresponde a um salário mensal. Se trabalhado, o valor é proporcional ao período em que o trabalhador permaneceu.

Férias

As férias podem ser calculadas considerando-se o período aquisitivo. Se o trabalhador tiver direito a férias vencidas, essas devem ser pagas integralmente, e as proporcionais devem ser calculadas desde o último período de gozo.

13º salário

O cálculo do 13º salário é proporcional ao tempo trabalhado no ano. Divide-se o salário mensal por 12 e multiplica-se pelos meses trabalhados até a rescisão.

O que fazer se a empresa não pagar a rescisão?

Caso a empresa não efetue o pagamento dentro do prazo legal estabelecido, o trabalhador deve seguir alguns passos:

1. Notificação formal: O primeiro passo é notificar a empresa por escrito sobre a pendência do pagamento.
2. Buscar o sindicato: Em seguida, o trabalhador deve procurar o sindicato da categoria para buscar orientação e apoio nas ações futuras.
3. Ação judicial: Como último recurso, se todas as tentativas falharem, o trabalhador pode mover uma ação na Justiça do Trabalho.

Conclusão

Saber quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão é fundamental para os trabalhadores que estão passando por esse processo. Além de entender os direitos e deveres em razão da rescisão, é vital que fiquem atentos aos prazos estipulados pela CLT para evitar perdas. Ao final, é essencial manter um canal de comunicação aberto entre o empregado e a empresa, minimizando conflitos e promovendo um entendimento justo e claro.

A rescisão contratual é um momento delicado, que pode levar a problemas maiores se não for bem administrado. Por isso, esteja sempre informado e, se necessário, busque apoio profissional para garantir que seus direitos sejam respeitados.

FAQ

1. O que fazer se a empresa não pagar os direitos rescisórios?

Procure notificar a empresa formalmente e, se necessário, busque assistência do seu sindicato ou advogado para mover uma ação judicial.

2. Posso reclamar os valores rescisórios após o prazo de 10 dias?

Sim, você pode reivindicar judicialmente os valores mesmo após o prazo de 10 dias.

3. O que é a multa de 40% do FGTS?

A multa de 40% do FGTS é um valor que a empresa deve pagar ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, sendo calculada sobre o total de depósitos do FGTS realizados durante o tempo de trabalho.

4. A rescisão pode ser feita em média forma?

Sim, a rescisão do contrato de trabalho deve ser formalizada, preferencialmente por escrito, e deve conter todas as informações sobre as verbas a serem pagas.

Referências

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Ministério da Economia - Guia da Rescisão
• Sindicatos de Trabalhadores em diversas áreas
• Portal da Legislação - Planalto

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