Quanto Tempo a Empresa Tem para Pagar a Rescisão?

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 20/09/2024 e atualizado em 20/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A rescisão de contrato pode ser um momento delicado tanto para o empregador quanto para o empregado. As dúvidas sobre os prazos e as obrigações legais envolvidas na rescisão são frequentes. Um dos aspectos mais importantes é o tempo que a empresa possui para realizar o pagamento da rescisão trabalhista ao funcionário que está saindo. Neste artigo, abordaremos as nuances e as obrigações legais a respeito do prazo para pagamento da rescisão, além de oferecer um guia completo para ajudar tanto os empregadores quanto os empregados a entenderem melhor o assunto.

O que é a rescisão de contrato?

A rescisão de contrato de trabalho consiste na interrupção da relação trabalhista entre empregado e empregador. Essa rescisão pode ocorrer por diversos motivos, como a demissão sem justa causa, a demissão por justa causa, pedido de demissão pelo empregado, dentre outros. Quando um contrato de trabalho é rescindido, há uma série de obrigações financeiras que o empregador deve cumprir, e o prazo para pagamento dessas verbas rescisórias é um dos pontos mais criticados.

Tipos de Rescisão

Antes de discutirmos o prazo para o pagamento da rescisão, é importante compreender os tipos de rescisão que a legislação brasileira prevê. Os principais tipos são:

Demissão Sem Justa Causa

Neste caso, o empregado é demitido sem que haja uma justificativa legal. O trabalhador tem direito a recebimentos como aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional.

Demissão por Justa Causa

Quando o empregado comete falta grave, a empresa pode decidir pela demissão por justa causa. Neste cenário, o trabalhador pode perder alguns direitos, como o aviso prévio e o saque do FGTS.

Pedido de Demissão

Se o empregado optar por se desligar da empresa, ele também receberá verbas rescisórias, mas com algumas particularidades. Um aviso prévio pode ser exigido e direitos como férias proporcionais e 13º salário aqui se aplicam.

Prazos Legais para o Pagamento da Rescisão

Agora que você entendeu os diferentes tipos de rescisão de contrato, vamos aos prazos que as empresas devem observar ao efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

Prazo Geral de Pagamento

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até 10 dias após a data da rescisão. Esse prazo é estipulado para que o trabalhador não fique sem seus direitos por um longo período. A contagem começa no dia seguinte à rescisão, que pode acontecer por acordo entre empregado e empregador ou por ato unilateral.

Importância do Cumprimento do Prazo

Cumprir o prazo estipulado pela legislação é fundamental para evitar que a empresa enfrente problemas legais. O atraso no pagamento pode resultar em multas e até em ações judiciais movidas pelo empregado, além de danos à imagem da empresa. Assim, a pontualidade é essencial não apenas para o cumprimento da lei, mas também para manter uma boa relação com os funcionários e zelar pela reputação da empresa.

O que compõe a rescisão trabalhista?

É importante também esclarecer o que está incluído nas verbas rescisórias a serem pagas. As verbas rescisórias podem incluir:

Saldo de Salário

Esse valor refere-se aos dias trabalhados no mês da rescisão. O empregado tem direito de receber proporcionalmente aos dias que trabalhou até a data da demissão.

Aviso Prévio

Caso a demissão seja involuntária (demissão sem justa causa), o empregado tem direito a um aviso prévio de 30 dias, que pode ser trabalhado ou indenizado. Se o empregado tiver mais de 12 meses de serviço, ele ganha mais 3 dias de aviso para cada ano adicional, até um limite de 90 dias.

Férias Proporcionais

O empregado também tem direito a receber as férias proporcionais a que tem direito de acordo com o tempo de serviço. Quem pedir demissão ou for demitido tem direito a esse valor se não tiver completado o período aquisitivo.

13º Salário Proporcional

Assim como as férias, o 13º salário deve ser calculado proporcionalmente. O trabalhador recebe 1/12 avos do salário por cada mês trabalhado no ano.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também deve ser quitado. O empregado poderá sacar o FGTS apenas na demissão sem justa causa, salvo algumas exceções previstas na legislação.

O que acontece se o pagamento da rescisão atrasar?

Caso a empresa não realize o pagamento da rescisão dentro do prazo estipulado, ela pode enfrentar diversas consequências. Em primeiro lugar, o empregado pode buscar os seus direitos em uma Vara do Trabalho, processando o empregador por falta de pagamento. Além disso, o empregado poderá solicitar a homologação da rescisão na presença de um advogado ou representante do sindicato, que pode atuar em defesa dos seus direitos.

Multas

Além da possibilidade de processos trabalhistas, a empresa pode ser penalizada por meio de multas. A multa pode variar conforme a gravidade da situação e o entendimento do juiz responsável pelo caso.

Conclusão

Entender os prazos para o pagamento da rescisão é fundamental tanto para empregadores quanto para empregados. Enquanto os primeiros precisam se organizar para cumprir suas obrigações legais, os segundos devem estar cientes dos seus direitos para que possam cobrar o que lhes é devido. A legislação brasileira é clara quanto ao prazo de 10 dias após a rescisão para pagamento das verbas rescisórias, e respeitar essa norma é essencial para evitar complicações legais.

Manter um relacionamento transparente e respeitoso entre empregado e empregador é um dos caminhos para uma boa convivência no ambiente de trabalho. Ambos devem estar bem informados sobre seus direitos e deveres, assegurando assim uma transição mais tranquila em casos de rescisão de contrato.

FAQ

1. O que é considerado como verba rescisória?

Verbas rescisórias são os valores que o empregado tem direito a receber ao final do contrato de trabalho, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS.

2. Posso receber as verbas rescisórias se pedir demissão?

Sim, mesmo ao pedir demissão, o trabalhador tem direito a receber as verbas rescisórias, mas não ao aviso prévio indenizado.

3. O que acontece se eu não receber as verbas rescisórias no prazo certo?

Caso o pagamento não seja realizado no prazo de 10 dias, o trabalhador pode entrar com uma ação judicial para reivindicar os valores devidos e a empresa pode enfrentar multas.

4. Existe exceção para o pagamento das verbas rescisórias?

Não, o prazo é igual independente da situação, porém, a forma de cálculo pode variar conforme o tipo de rescisão.

Referências

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• Portal do Emprego – MTE.
• Projeto de Lei nº XXXX/XXXX.
• Artigos e publicações de especialistas em Direito do Trabalho.

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