OAB SC Tabela Honorários: Guia Completo e Atualizado

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 20/09/2024 e atualizado em 20/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A Tabela de Honorários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é um documento fundamental para a prática da advocacia em diversas regiões do Brasil, incluindo Santa Catarina (OAB SC). Assim, a tabela estabelece os valores mínimos que os advogados podem cobrar por seus serviços, garantindo não apenas uma remuneração justa para os profissionais, mas também protegendo os clientes de possíveis abusos. Neste guia, abordaremos a Tabela de Honorários da OAB SC de forma completa e atualizada, discutindo seu funcionamento, a importância de cumpri-la e as principais dúvidas que surgem sobre o assunto.

A Importância da Tabela de Honorários

A Tabela de Honorários da OAB SC tem como objetivo estabelecer valores que respeitem a dignidade da profissão e promovam a ética na advocacia. Em um cenário onde a concorrência é acirrada, os valores estipulados pela tabela funcionam como um balizador, evitando que o preço cobrado pelos serviços jurídicos se torne extremamente baixo, o que prejudicaria a qualidade do trabalho prestado. Além disso, a Tabela de Honorários contribui para a valorização da profissão, refletindo a complexidade e a responsabilidade envolvidas no exercício da advocacia.

Como Funciona a Tabela de Honorários da OAB SC

A Tabela de Honorários é composta por diferentes áreas da advocacia, refletindo a variedade de ramos em que os advogados atuam. Os valores variam conforme a complexidade do serviço prestado, a experiência do profissional e o tipo de ação judicial ou consultoria oferecida. A OAB SC periodicamente atualiza essa tabela, levando em consideração fatores como a inflação e a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado.

Estrutura da Tabela de Honorários

Honorários por Tipo de Ação

Os honorários podem ser classificados em diferentes categorias, de acordo com o tipo de ação judicial ou serviço prestado. As principais categorias incluem:

1. Consultoria e Assessoria Jurídica: Os valores para serviços de consultoria e assessoria variam dependendo da natureza do trabalho, podendo ter uma tabela própria que determina os custos por hora ou por projeto.
2. Ações Judiciais: Para ações judiciais, os honorários podem ser estipulados com base no valor da causa ou na complexidade do processo. Normalmente, as tabelas apresentam valores mínimos que os advogados devem observar.
3. Contratos e Documentação: Advogados que atuam na elaboração e revisão de contratos e outros documentos jurídicos também possuem valores específicos para esses serviços, que podem incluir a análise de cláusulas, redação, e até negociações.
4. Honorários de Sucumbência: Além dos honorários contratuais, a Tabela de Honorários da OAB SC também aborda os honorários de sucumbência, que são aqueles devidos pela parte vencida em um processo judicial. Esses honorários são um percentual do valor da condenação e devem ser descontados do valor pago pela parte vencida.

Exemplo de Tabela de Honorários

Os valores específicos da tabela podem ser consultados diretamente no site da OAB SC, e sua estrutura geralmente é apresentada da seguinte forma:

• Consultoria: de R$ 200,00 a R$ 1.500,00, dependendo da complexidade.
• Ação Civil: 10% do valor da causa, com mínimo de R$ 1.000,00.
• Ação Trabalhista: 15% sobre o valor da condenação.
• Elaboração de Contratos: a partir de R$ 500,00, dependendo da complexidade.

Atualizações e Mudanças na Tabela de Honorários

Com a evolução das práticas jurídicas e a crescente demanda por serviços especializados, a Tabela de Honorários da OAB SC pode passar por atualizações periódicas. Essas mudanças são essenciais para que os profissionais da advocacia continuem oferecendo serviços de qualidade a preços justos. Portanto, é crucial que advogados e clientes consultem a tabela regularmente para se manterem atualizados sobre os valores praticados.

Práticas de Honorários no Mercado

Embora a Tabela de Honorários da OAB SC forneça um guia importante para a prática da advocacia, não são raros os casos em que advogados cobram valores diferentes por seus serviços. Isso pode ocorrer devido a diversos fatores, como a reputação do profissional, a urgência do serviço, ou até mesmo a negociação direta com o cliente. Assim, o advogado deve justificar sua tabela de preços de acordo com seu know-how e a qualidade do serviço oferecido.

Ética e Transparência nos Honorários

Para garantir uma relação de confiança com os clientes, é fundamental que os advogados sejam transparentes em relação aos honorários. Isso inclui a apresentação clara da Tabela de Honorários, além de opções de pagamento e possíveis variações de preços que podem ocorrer em razão de serviços extra ou complexidade adicional. A ética na cobrança de honorários é vital para o bom relacionamento entre advogado e cliente e para a preservação da imagem da advocacia como um todo.

Conclusão

A Tabela de Honorários da OAB SC é um instrumento essencial para a regulação dos serviços prestados pelos advogados em Santa Catarina. Além de garantir uma remuneração justa, ela protege tanto os profissionais, que necessitam se sustentar e valorizar seu trabalho, quanto os clientes, que merecem um serviço de qualidade sem abusos. À medida que o mercado evolui, é importante que tanto advogados quanto clientes se mantenham informados sobre as atualizações e mudanças na tabela, assegurando assim uma prática profissional ética e transparente.

FAQ

1. Onde posso encontrar a Tabela de Honorários da OAB SC?

A Tabela de Honorários da OAB SC está disponível no site oficial da OAB do estado de Santa Catarina, onde você pode consultar os valores atualizados e as categorias de serviços.

2. A tabela é obrigatória para todos os advogados?

Sim, a tabela deve ser respeitada por todos os advogados registrados na OAB SC, servindo como uma diretriz mínima para a cobrança de honorários.

3. Posso negociar os honorários com meu advogado?

Sim, a negociação é comum e deve ser feita de forma aberta e transparente, desde que os valores cobertos respeitem a Tabela de Honorários da OAB SC.

4. O que são honorários de sucumbência?

Honorários de sucumbência são os valores que a parte vencida em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora, percentualmente relacionados ao valor da condenação.

Referências

• OAB SC. Tabela de Honorários. Disponível em: www.oab-sc.org.br
• Código de Ética e Disciplina da OAB. Brasília: OAB, 2020.
• Lei nº 8.906/1994. Estatuto da Advocacia e da OAB.

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