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Como Tirar o Microempreendedor Individual em Passos Simples

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 04/09/2024 e atualizado em 04/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada no Brasil para formalizar pequenos empreendedores que atuam na informalidade. Este modelo é vantajoso, pois oferece uma série de benefícios legais, como a possibilidade de emissão de notas fiscais, acesso a crédito com taxas mais baixas e a cobertura previdenciária. Neste artigo, vamos abordar o passo a passo para você se tornar um Microempreendedor Individual, incluindo informações sobre custos, requisitos e serviços disponíveis.

Introdução ao Microempreendedor Individual

O MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e, desde então, tem sido uma porta de entrada para muitos brasileiros que desejam formalizar suas atividades econômicas. Um dos principais objetivos dessa legislação é facilitar o processo de abertura de negócios, promovendo a inclusão social e econômica.

Neste guia, abordaremos respostas para perguntas frequentes sobre o MEI, bem como o processo necessário para abrir e gerenciar o seu negócio de maneira simples e gratuita.

O que é preciso para ser um Microempreendedor Individual?

Para se tornar um MEI, o empreendedor deve atender a algumas condições específicas. Aqui estão os requisitos fundamentais:

  1. Faturamento Anual: O faturamento do MEI não pode ultrapassar R$ 81.000,00 por ano (ou R$ 6.750,00 por mês).
  2. Atividades Permitidas: O interessado deve desenvolver uma das atividades que estão listadas na Resolução CGSN nº 140/2018, que inclui uma variedade de serviços e comércios.
  3. Número de Funcionários: O MEI pode ter apenas um funcionário registrado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
  4. Não ser sócio de outra empresa: Para se registrar como MEI, a pessoa não pode ser sócia, administrador ou titular de outra empresa.

Atendendo a esses requisitos, você poderá iniciar o processo de formalização do seu negócio como Microempreendedor Individual.

Quanto custa abrir um Microempreendedor Individual?

Uma das grandes vantagens de optar pelo MEI é a isenção de taxas para a formalização do negócio. O registro é feito de forma totalmente gratuita através do Portal do Empreendedor. Entretanto, é importante ressaltar que, após a formalização, o MEI deve pagar um imposto mensal conhecido como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é variável dependendo da sua atividade.

Custo do Imposto Mensal (DAS)

O valor do DAS é fixo e varia conforme a atividade exercida:

Esse valor corresponde à contribuição ao INSS, ao ICMS (se houver) e ao ISS (se houver). Assegura, assim, a ampla cobertura previdenciária para o MEI.

Como emitir o Microempreendedor Individual?

A emissão do registro como Microempreendedor Individual é um processo simples que pode ser realizado totalmente online. Confira abaixo o passo a passo:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é visitar o site oficial do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
  2. Clique em "Quero ser MEI": Inicie o processo clicando na opção que indica a vontade de se tornar um MEI.
  3. Informe seus dados pessoais: Será necessário preencher um formulário com informações como CPF, data de nascimento, endereço e telefones de contato.
  4. Defina a atividade: Escolha a atividade que melhor representa o seu negócio entre as opções disponíveis.
  5. Complete o cadastro: Após preencher todas as informações, você deverá revisar e enviar seu cadastro.
  6. Receba o CNPJ: Ao finalizar, o sistema gerará automaticamente o seu CNPJ, além do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Esse processo é 100% gratuito e pode ser feito rapidamente, geralmente em menos de 30 minutos.

Abrir MEI gratuito

Abrir um MEI é totalmente gratuito, o que torna esse formato de negócio ainda mais atrativo para pequenos empreendedores. A ausência de taxas é uma forma de incentivar a formalização de micro e pequenos negócios no Brasil, eliminando barreiras de entrada para aqueles que desejam iniciar suas atividades de forma regular.

Portal do Empreendedor

O Portal do Empreendedor é a ferramenta oficial do Governo Federal destinada aos microempreendedores. Além da formalização, o portal oferece uma série de serviços, como:

Abrir MEI gov

Além do Portal do Empreendedor, o site do governo (gov.br) também disponibiliza informações essenciais sobre como abrir e manter um MEI. Você pode acessar orientações relacionadas a obrigações tributárias, direitos e deveres do microempreendedor e até mesmo relatos de sucesso de outros empreendedores.

Abrir MEI gratuito pelo celular

Outra facilidade disponível atualmente é a possibilidade de abrir um MEI diretamente pelo celular. Para isso, siga estas etapas:

  1. Baixe o aplicativo "MEI": O aplicativo oficial do Governo pode ser encontrado na Google Play Store ou na App Store.
  2. Informe seus dados: Assim como no portal, no app, você deve preencher um formulário com informações pessoais.
  3. Escolha a sua atividade: Selecione a atividade que pretende exercer.
  4. Finalize o cadastro: Após a conclusão, você receberá seu CNPJ no próprio aplicativo.

Essa facilidade permite que o processo de formalização seja acessível a um número ainda maior de pessoas, levando a inclusão digital às pequenas empresas.

Capital social MEI

O capital social do MEI é a quantia que o microempreendedor decide investir no negócio. O valor não precisa ser declarado no momento da formalização, mas é recomendado que o empreendedor tenha um planejamento financeiro de acordo com a natureza do seu trabalho.

Por ser um empreendimento pequeno, geralmente o capital social inicial pode ser baixo. No entanto, o importante é que o empreendedor esteja ciente de que esse investimento será crucial para o desenvolvimento e o crescimento da sua empresa.

Qual é o custo mensal de uma MEI?

Como mencionado anteriormente, o custo mensal mais significativo de um MEI diz respeito ao pagamento do DAS. Contudo, é importante que o empreendedor leve em consideração outros custos operacionais, como:

O ideal é que o MEI mantenha registros detalhados de todas as despesas e receitas para uma gestão financeira eficiente e para facilitar a declaração anual.

Consulta MEI

Caso você deseje realizar uma consulta referente ao seu registro como MEI, como verificar a situação do seu CNPJ ou se há dívidas pendentes, você deve acessar o Portal do Empreendedor e buscar pela opção de "Consulta MEI". Essa consulta é gratuita e permite acesso rápido às informações necessárias.

Abrir MEI online

O procedimento de abrir um MEI é inteiramente online, garantindo praticidade e agilidade. O empreendedor pode iniciar o processo de qualquer lugar com acesso à internet. O preenchimento do formulário e a obtenção do CNPJ e do CCMEI são realizados de forma digital, o que otimiza o tempo do microempreendedor. O acesso à informação e aos serviços online é um grande diferencial na habilitação de novos negócios no Brasil.

Conclusão

Tornar-se um Microempreendedor Individual é uma excelente alternativa para quem deseja formalizar seu negócio e ter acesso a benefícios que facilitam a gestão e o crescimento da empresa. Com o registro gratuito e o passo a passo que apresentamos, qualquer pessoa que se encaixe nos requisitos pode dar o primeiro passo na jornada do empreendedorismo. Fique atento aos custos mensais e às obrigações fiscais para que você mantenha sua empresa sempre regularizada e ativa.

Investir no seu negócio como um MEI é também investir no seu futuro. Se você ainda tem dúvidas sobre como abrir sua empresa, consulte o Portal do Empreendedor ou um especialista para mais informações. O universo do empreendedorismo está cada vez mais acessível, e com as ferramentas certas, você pode alcançar seus objetivos com muito mais facilidade.

FAQ

O que fazer se eu ultrapassar o faturamento de R$ 81.000,00?

Caso você ultrapasse o limite de faturamento, você deverá mudar de categoria e se tornar uma microempresa (ME). Para isso, é necessário registrar sua empresa na Junta Comercial.

Posso abrir mais de um MEI?

Não é permitido ter mais de um CNPJ como MEI. Contudo, você pode abrir uma microempresa (ME) para gerenciar outros negócios se desejar.

O que fazer se eu não exercer mais minha atividade como MEI?

Se você não for mais atuar como MEI, pode solicitar o fechamento do seu negócio através do Portal do Empreendedor.

Onde posso buscar ajuda para abrir meu MEI?

Você pode contar com o suporte do Sebrae, que oferece consultorias gratuitas e cursos online para auxiliar na formalização e na gestão do seu negócio.

Referências

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