Como Fazer Declaração Anual MEI: Passo a Passo Simples

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 04/09/2024 e atualizado em 04/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é um documento fundamental que precisa ser preenchido todos os anos por aqueles que estão formalizados como MEI. O correto preenchimento dessa declaração é essencial para manter a regularidade fiscal e evitar possíveis problemas com a Receita Federal. Neste artigo, abordaremos como fazer a declaração anual do MEI passo a passo, trazendo informações atualizadas e relevantes para que você não encontre dificuldades nesse processo em 2024.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI), é um documento que deve ser apresentado anualmente por todos os microempreendedores individuais. O principal objetivo é informar à Receita Federal sobre o desempenho financeiro do negócio no ano anterior, detalhando o faturamento e eventuais despesas.

É importante destacar que a não entrega da declaração pode resultar em multas e até mesmo na perda do registro como MEI.

Como fazer a declaração anual do MEI passo a passo?

O processo de preenchimento da Declaração Anual do MEI é bastante simples. Abaixo, compartilho um passo a passo que irá guiar você na realização dessa tarefa.

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor do Governo Federal, onde estão disponibilizadas todas as informações necessárias e a plataforma para a declaração. É fundamental que você tenha uma conexão estável para evitar problemas durante o preenchimento.

Passo 2: Localize a opção "Declaração Anual"

No portal, procure pela seção destinada ao MEI e localize a opção "Declaração Anual". Essa opção é onde você começará a preenchê-la. Clique nela para dar continuidade ao processo.

Passo 3: Identifique-se

Para prosseguir, será necessário informar os seus dados pessoais, como o CPF e CNPJ, para que o sistema reconheça você como um MEI ativo. Certifique-se de que as informações estão corretas, pois erros podem gerar complicações durante a validação da declaração.

Passo 4: Preencha os dados requeridos

Após se identificar, você será direcionado para um formulário que solicita informações específicas sobre seu faturamento. É aqui que entra a parte mais importante: você deve informar o total do faturamento do ano anterior, com base nos valores brutos. O sistema aceitará valores até o teto anual de R$ 81.000,00.

Passo 5: Declare as receitas e despesas

Além do faturamento, é necessário declarar todas as receitas e despesas que foram geradas no período. Essa informação é fundamental para que o governo tenha um panorama de como está a economia do pequeno empreendedor no Brasil. É importante que você tenha à disposição os comprovantes de receitas e despesas para facilitar essa etapa.

Passo 6: Revise as informações

Antes de finalizar, revise cuidadosamente todas as informações que foram inseridas. Erros durante o preenchimento podem levar a problemas futuros, como multas ou a necessidade de retificação da declaração.

Passo 7: Envie a declaração

Após a revisão, clique em "Enviar". O sistema irá processar as informações e, caso tudo esteja correto, você receberá um comprovante de entrega. É essencial que você guarde esse comprovante como prova de que a declaração foi realizada dentro do prazo.

Passo 8: Consulte a Declaração Transmitida do MEI

Após o envio, você pode realizar a consulta da sua Declaração Anual transmitida. No próprio Portal do Empreendedor, busque pela opção de consulta e insira os dados necessários. Essa consulta é importante para garantir que não houve nenhum erro no processo e que sua declaração está em conformidade.

Como fazer a declaração anual do MEI 2024?

Para a Declaração Anual do MEI em 2024, o procedimento é semelhante ao dos anos anteriores, mas sempre é bom estar atento a possíveis mudanças nas regras ou prazos estabelecidos pela Receita Federal. Fique atento ao calendário fiscal, pois a declaração deve ser feita entre 1º de fevereiro e 31 de maio. A partir de 2024, é importante considerar as atualizações que podem ocorrer no Portal do Empreendedor e o que pode ser cobrado na declaração.

O que colocar na declaração anual do MEI?

Na declaração, você deve incluir:

• Faturamento bruto: O total de vendas ou serviços prestados durante o ano.
• Despesas: Valor de despesas operacionais, se houver.
• Dados do Empreendedor: Nome completo, CPF, CNPJ e outras informações pessoais.

Essas informações ajudarão a Receita Federal a entender sua movimentação financeira e garantir que seu negócio esteja em conformidade com as normas.

Qual o valor para fazer a Declaração Anual do MEI?

Fazer a Declaração Anual do MEI não possui custo. O processo é totalmente gratuito e disponibilizado pelo portal do governo. Entretanto, lembre-se de que, caso não faça esta declaração no prazo, poderá ser multado. O valor da multa pode variar dependendo do tempo de atraso, mas pode chegar a R$ 200,00 ou mais se a declaração não for realizada por até 60 dias após o prazo.

Simples Nacional e o MEI

O MEI é uma modalidade que se enquadra no regime do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica a arrecadação de diversos tributos. O objetivo do Simples Nacional é facilitar o recolhimento e a gestão tributária do pequeno empresário, além de oferecer condições especiais para a formalização e sustento do pequeno negócio. O MEI tem vantagens como baixa carga tributária e um processo simplificado de legalização, tornando-se uma ótima opção para quem deseja empreender.

DAS MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia de pagamento que o MEI deve recolher mensalmente. Ele é obrigatoriedade para todos os microempreendedores individuais e deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O valor do DAS varia de acordo com a atividade que o MEI exerce, sendo em média de R$ 60,00 por mês, que inclui os tributos de ICMS e ISS, se aplicáveis.

Portal do Empreendedor e a Declaração Anual

O Portal do Empreendedor é a ferramenta mais importante para o microempreendedor individual no Brasil. Ele reúne informações, serviços e formulários que funcionam como um suporte para a gestão de seu negócio. Ao acessar o portal, é possível consultar a situação do MEI, fazer a declaração anual, realizar a solicitação de microcrédito e ficar por dentro de novidades relacionadas ao empreendedorismo no Brasil.

Consulta Declaração Transmitida do MEI

Como mencionado anteriormente, a consulta da Declaração Anual transmitida é fundamental para garantir que seu registro junto à Receita Federal esteja regular. Você pode fazer essa consulta diretamente pelo Portal do Empreendedor, informando solicitamente o número do CNPJ e outras informações relevantes. Essa verificação é crucial, principalmente se você planeja solicitar financiamentos ou participar de licitações públicas.

Conclusão

Fazer a Declaração Anual do MEI é um passo essencial para qualquer microempreendedor individual que deseja manter seu negócio em conformidade com a legislação. O processo é simples e pode ser realizado diretamente pelo Portal do Empreendedor, sem custos adicionais. Se você seguir o passo a passo que apresentamos, estará no caminho certo para ter uma declaração bem-sucedida em 2024 e garantir a continuidade do seu negócio.

Não deixe de ficar atento às novas orientações e alterações que podem ocorrer a cada ano, assim como ao prazo de entrega da declaração. Com organização e atenção, você poderá manter sua situação regular e ainda desfrutar de todas as vantagens de ser um microempreendedor individual.

FAQ

1. Qual é o prazo para fazer a Declaração Anual do MEI?

O prazo para fazer a Declaração Anual do MEI vai de 1º de fevereiro até 31 de maio do ano seguinte ao que se refere a declaração.

2. O que acontece se eu não fizer a Declaração Anual do MEI?

Se a Declaração Anual não for feita dentro do prazo, você poderá enfrentar multas e restrições na sua situação cadastral, além de possíveis problemas com a obtenção de financiamentos e participação em licitações.

3. É obrigatório ter contador para fazer a Declaração Anual do MEI?

Não, o MEI pode fazer sua declaração de forma autônoma, utilizando apenas o Portal do Empreendedor e seguindo o passo a passo que descrevemos. No entanto, se houver dúvidas ou complexidades, consultar um contador é sempre uma boa opção.

4. Onde posso encontrar mais informações sobre o MEI?

Você pode encontrar mais informações diretamente no Portal do Empreendedor ou consultar a Receita Federal. Muitas associações e entidades também oferecem cursos e palestras para microempreendedores.

5. O MEI deve enviar a declaração mesmo que não tenha faturado absolutamente nada?

Sim, mesmo que o MEI não tenha faturado, é necessário fazer a declaração anual informando o valor de faturamento como zero.

Referências

• Portal do Empreendedor. (2023). Disponível em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br
• Receita Federal do Brasil. (2023). Declaração Anual do Microempreendedor Individual. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br

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