Como Fazer Declaração MEI: Guia Passo a Passo 2023

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 04/09/2024 e atualizado em 04/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

O Microempreendedor Individual (MEI) tem um papel fundamental na economia brasileira, permitindo que pequenos empreendedores legalizem suas atividades e tenham acesso a benefícios. Uma parte essencial dessa formalização é a declaração anual. Neste guia, vamos detalhar o processo para fazer a declaração do MEI em 2023, com instruções claras e práticas, além de responder às perguntas mais frequentes sobre o tema.

O que é a Declaração do MEI?

A Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI), é um documento que pretende reunir todas as informações sobre as receitas obtidas pelo microempreendedor individual no ano anterior.

A declaração deve ser feita até o dia 31 de maio do ano seguinte, e é obrigatória mesmo que não tenha havido faturamento. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas e complicações na regularidade da empresa.

Importância da Declaração

Fazer a declaração corretamente é essencial para manter a regularidade do seu CNPJ, além de garantir acesso a benefícios sociais e previdenciários. A declaração revela a transparência do seu negócio e é uma importante ferramenta para o planejamento tributário.

Como Fazer a Declaração do MEI Passo a Passo?

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor

Todo o processo de declaração pode ser realizado no Portal do Empreendedor. Para acessar, você deve ter uma conexão de internet e um dispositivo que suporte navegação.

1. Abra o navegador de sua preferência.
2. Digite www.gov.br/mei na barra de endereços e pressione Enter.
3. Selecione a opção "Já sou MEI".

Passo 2: Realize o Login

Para acessar sua declaração, você precisará do número do seu CNPJ e da sua senha.

1. Clique na opção "Fazer a Declaração Anual".
2. Insira seu CNPJ e a senha cadastrada.
3. Clique em "Entrar".

Passo 3: Preencha os Dados Necessários

Uma vez logado, você será redirecionado para uma página onde deverá preencher algumas informações:

Receita Bruta

• Insira o total da receita bruta obtida no último ano. Caso você tenha realizado apenas vendas de produtos ou prestou serviços, deve somar todas as receitas recebidas.

Despesas

• É importante ressaltar que o MEI não é obrigado a fazer a escrituração contábil, mas será necessário informar suas receitas.

Passo 4: Verifique as Informações

Após preencher todos os campos, revise as informações. Isso é crucial para evitar erros que podem resultar em multas.

1. Confira os números.
2. Garanta que todos os campos obrigatórios estão preenchidos.

Passo 5: Envie a Declaração

Após a verificação, clique no botão “Enviar”. Você receberá um comprovante de que a declaração foi feita com sucesso.

Passo 6: Imprima o Comprovante

É recomendado que você imprima o comprovante e o guarde em seus arquivos. Isso pode ser útil em caso de auditorias ou para comprovar a regularidade do seu empreendimento.

Como Fazer a Declaração do MEI 2024?

Para a declaração em 2024, o processo será muito parecido com o de 2023, porém com algumas possíveis atualizações na legislação. É essencial sempre verificar as novas diretrizes no Portal do Empreendedor, especialmente no início do ano, quando podem ser anunciadas alterações nas regras de preenchimento.

1. Acesse o portal em janeiro de 2024.
2. Siga os mesmos passos descritos acima.

Mantenha sempre sua contabilidade em dia e anote todas as receitas durante o ano, o que tornará esse processo muito mais fácil.

Como Fazer a Declaração de Imposto de Renda de MEI?

Se você é um MEI e ainda possui outras fontes de renda, é fundamental saber como declarar esses rendimentos. O MEI deve realizar a declaração do imposto de renda anualmente, mesmo que tenha feito a DASN-SIMEI.

Passo 1: Reúna a Documentação

Colete toda a documentação necessária, como:

• Comprovantes de rendimentos (desde que você tenha outras fontes de renda).
• Notas fiscais emitidas.
• Extratos.

Passo 2: Utilize o Programa da Receita Federal

1. Acesse o site da Receita Federal.
2. Baixe o programa de declaração de imposto de renda.
3. Preencha as informações conforme as instruções.

Passo 3: Informe os Rendimentos

Informe tanto os rendimentos do MEI quanto os de outras atividades. Os rendimentos do MEI são isentos até o limite de R$ 81.000,00 anuais, mas você deve registrar a receita bruta.

Passo 4: Entregue a Declaração

Certifique-se de entregar a declaração até a data limite estipulada pela Receita Federal, para evitar multas.

Qual o Valor para Fazer a Declaração Anual do MEI?

Não existe um valor específico a ser pago para a realização da Declaração Anual do MEI. Entretanto, é necessário pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que possui valores fixos que variam conforme a atividade do MEI.

Valores do DAS

• Comércio e Indústria: R$ 60,00.
• Prestação de Serviços: R$ 65,00.
• Comércio e Serviços: R$ 66,00.

Esses valores são reajustados anualmente, portanto, sempre consulte o Portal do Empreendedor para verificar os novos valores.

DAS MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o valor que o MEI deve pagar mensalmente para estar em dia com as suas obrigações fiscais. Esse pagamento garante a regularização do CNPJ e a cobertura na Previdência Social.

Como Gerar o DAS MEI?

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Clique na opção “Emitir DAS”.
3. Preencha os campos solicitados.
4. Clique em “Emitir” e imprima o documento.

Consultar Declaração MEI

Caso precise consultar a declaração já enviada, você pode fazer isso diretamente no Portal do Empreendedor.

Passo a Passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Clique em "Consultar Declaração".
3. Insira o CNPJ e outros dados solicitados.
4. Confira a situação da sua declaração.

Portal do Empreendedor: Informações Adicionais

O Portal do Empreendedor é uma ferramenta essencial para qualquer microempreendedor individual. Além de permitir que você faça suas declarações, é aqui que você encontrará informações sobre obrigações legais, notícias e tudo que precisa para manter sua empresa regular.

Conclusão

Fazer a declaração do MEI é uma obrigação que não deve ser deixada de lado. Seguindo os passos indicados neste guia, você conseguirá realizar o processo com facilidade e segurança. Além disso, estar em dia com a sua declaração traz segurança jurídica e acesso a benefícios importantes para o seu negócio. Mantenha sempre seus registros atualizados e não deixe para a última hora!

FAQ

1. O que acontece se eu não fizer a declaração do MEI?

Caso você não realize a declaração, pode haver multas e, em alguns casos, a suspensão ou cancelamento do seu CNPJ.

2. Posso corrigir minha declaração após enviá-la?

Sim, você pode realizar correções enviando uma nova declaração que substitua a anterior.

3. O que devo fazer se não tive receita no ano?

Mesmo sem receita, é obrigatório fazer a declaração, apenas preenchendo o campo correspondente à receita bruta como “R$ 0,00”.

4. Onde encontrar ajuda sobre a declaração?

O Portal do Empreendedor possui uma seção de perguntas frequentes e tutoriais que podem ajudar.

Referências

• Portal do Empreendedor
• Receita Federal do Brasil

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