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Como Fazer Declaração Anual MEI: Passo a Passo 2023

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 04/09/2024 e atualizado em 04/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é uma obrigação que todos os empreendedores dessa categoria devem cumprir anualmente. Trata-se de um procedimento essencial para manter a regularidade do negócio, além de contribuir para a arrecadação de impostos e para o acesso a benefícios sociais. Neste artigo, vamos abordar tudo que você precisa saber sobre como fazer a declaração anual do MEI em 2023, incluindo passo a passo, dicas e informações úteis para o próximo ano.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual), é um documento que resume todo o faturamento do microempreendedor durante o ano. Esse relatório é obrigatório e deve ser enviado anualmente ao Portal do Empreendedor. O prazo para a entrega costuma ser até o último dia de maio do ano seguinte ao que se refere o relatório.

Através da declaração, o MEI informa à Receita Federal o valor total do faturamento do seu negócio, possibilitando que a Receita tenha um controle sobre as atividades dos empreendedores e o valor de tributos que devem ser pagos.

Importância da Declaração Anual do MEI

Realizar a Declaração Anual é fundamental para a regularização do MEI. Além de ser uma obrigação legal, a falta de entrega pode resultar em penalidades e até a exclusão do MEI do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Com a regularidade, o microempreendedor garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros direitos trabalhistas.

Como fazer a Declaração Anual do MEI Passo a Passo?

Aqui estão as etapas detalhadas para você conseguir fazer a sua Declaração Anual de forma rápida e eficiente.

1. Acesse o Portal do Empreendedor

A primeira etapa é acessar o Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br. Nele, você encontrará uma sessão dedicada para a Declaração Anual e outros serviços relacionados ao MEI.

2. Localize a opção de Declaração Anual

Após acessar o portal, procure pela opção “Faça sua Declaração”. A navegação costuma ser simples, mas caso tenha dificuldade, utilize a busca do portal para localizar diretamente a declaração anual.

3. Informe seus dados

Para iniciar o preenchimento do formulário, você precisará inserir seus dados pessoais, como o CNPJ e os dados do seu empreendimento. É importante que essas informações estejam atualizadas e corretas, para evitar problemas na hora da entrega.

4. Declare o faturamento

Na próxima etapa, você deverá informar o faturamento total do seu negócio no ano anterior. Essa informação deve incluir todos os valores recebidos, excluindo impostos. Para facilitar, é recomendável ter em mãos todos os relatórios de vendas e os comprovantes de renda do ano.

5. Verifique se está tudo correto

Antes de finalizar a declaração, revise todas as informações que você preencheu. Essa etapa é crucial para garantir que não haja erros, pois qualquer inconsistência pode gerar multas ou a necessidade de retificação posterior.

6. Envie a Declaração

Com tudo correto, é hora de enviar a Declaração Anual do MEI. Após o envio, você receberá um recibo que comprove que a declaração foi feita. Guarde esse documento, pois ele poderá ser solicitado por instituições financeiras ou por outros órgãos.

7. Obtenha e Gere o DAS

Com a declaração realizada, você deverá também gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é o imposto que deve ser pago mensalmente. O valor do DAS varia de acordo com a receita bruta do MEI e deve ser calculado conforme as alíquotas estabelecidas.

Como fazer a Declaração Anual do MEI 2024?

A Declaração Anual do MEI de 2024 seguirá etapas semelhantes às de 2023. Porém, é imprescindível que você esteja atento a possíveis alterações na legislação e nos procedimentos disponibilizados pelo Portal do Empreendedor. Regularmente, o governo pode atualizar as diretrizes e as regras, então, é importante que você se mantenha informado.

Início do Prazo

O prazo para fazer a Declaração Anual do MEI 2024 deverá ser divulgado pelo governo, mas, em geral, ele costuma ocorrer de janeiro até o final de maio do ano seguinte. Esteja sempre atento para não perder as datas!

Qual o valor para fazer a Declaração Anual do MEI?

A boa notícia para os microempreendedores individuais é que a Declaração Anual do MEI é gratuita. Não há custo direto para realizar o processo de declaração. No entanto, o MEI deve arcar com o pagamento do DAS mensalmente. O valor é fixo e varia de acordo com a atividade do microempreendedor, sendo geralmente em torno de R$ 60,00 por mês, no total de R$ 720,00 por ano.

Como fazer a declaração de Imposto de Renda do MEI?

O microempreendedor também deve estar ciente de que, dependendo do seu faturamento e da sua situação tributária, pode ser necessário fazer a declaração de Imposto de Renda. A declaração do Imposto de Renda e a Declaração Anual do MEI são documentos distintos.

1. Verifique se precisa declarar

Se você teve um faturamento superior a R$ 28.559,70 no ano, será necessário fazer a declaração de Imposto de Renda, independentemente da sua condição de MEI. Se sua renda for inferior a esse valor, está isento da declaração.

2. Prepare os documentos

Para a declaração de Imposto de Renda, é importante ter em mãos: o recibo da Declaração Anual do MEI, informes de rendimentos, e documentos que comprovem despesas do negócio.

3. Preenchimento da Declaração

Você pode optar por fazer a declaração pela internet utilizando o programa disponibilizado pela Receita Federal. O preenchimento deve ser feito de forma minuciosa, onde você indicará os rendimentos e as despesas do seu empreendimento.

4. Declaração de Receita Bruta

Os microempreendedores devem declarar sua receita bruta, que é a soma de todas as vendas feitas ao longo do ano. Lembre-se de que o MEI não é considerado uma pessoa jurídica para fins de Imposto de Renda, por isso, os rendimentos serão incluídos na sua declaração de Pessoa Física.

DAS MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a cesta de tributos que o MEI deve pagar mensalmente. Ele é uma obrigação acessória, e o não pagamento pode gerar complicações para o microempreendedor.

Como Gerar o DAS MEI

A geração do DAS pode ser realizada pelo Portal do Empreendedor. Você deve acessar a seção "DAS - Documento de Arrecadação" e informar seu CNPJ. Após isso, o sistema irá calcular automaticamente o valor devido e gerar o documento para pagamento.

Importância do DAS

O pagamento do DAS é fundamental para garantir a regularidade do seu CNPJ e assegurar os direitos como microempreendedor. É através desse pagamento que o MEI contribui para a Previdência Social e tem acesso aos benefícios que amparam o trabalhador, como o auxílio-doença e a aposentadoria.

Consulta Declaração Transmitida do MEI

Após fazer a declaração, é possível consultar se a sua Declaração Anual do MEI foi transmitida corretamente. O próprio Portal do Empreendedor disponibiliza uma ferramenta para essa consulta.

Como consultar

Para consultar suas declarações transmitidas, você deve acessar a seção "Consultar Declaração" no portal. Informe seu CNPJ, e em seguida, o sistema fornecerá informações sobre suas declarações anteriores, incluindo data de envio e eventual situação de pendências.

Como fazer a declaração Anual do MEI gratuito

Realizar a Declaração Anual do MEI é um processo simples e gratuito. O serviço pode ser acessado diretamente pelo Portal do Empreendedor sem necessidade de intermediários, o que torna o processo ainda mais fácil e acessível.

Dicas Finais

  1. Organização: Mantenha sua documentação sempre em ordem, com os recibos e relatórios de faturamento. Essa prática facilita o preenchimento da sua declaração tanto do MEI quanto do Imposto de Renda.
  2. Prazos: Fique sempre atento aos prazos para evitar atrasos e penalidades.
  3. Atualizações: Mantenha-se informado sobre alterações na legislação que possam impactar sua declaração. O site da Receita Federal e o Portal do Empreendedor são boas fontes de informação.

Conclusão

Fazer a Declaração Anual do MEI é uma parte fundamental da manutenção do seu negócio. Em 2023, o procedimento permanece simples, e com as orientações adequadas, você pode completar essa obrigação sem dificuldades. A regularidade e a transparência são essenciais não apenas para evitar problemas legais, mas também para garantir a continuidade dos benefícios que o sistema oferece aos microempreendedores. Se você ainda não fez a sua declaração, não deixe para última hora!

FAQ

1. O que acontece se eu não fizer a Declaração Anual do MEI?

Se a Declaração Anual não for feita, o MEI pode ser multado e até mesmo excluído do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

2. Posso fazer a Declaração Anual do MEI no celular?

Sim! O Portal do Empreendedor é responsivo e permite que você faça a declaração através de dispositivos móveis.

3. O que é a receita bruta que preciso informar?

A receita bruta é o total das vendas que você fez durante o ano, sem descontar impostos ou despesas.

4. Para quem devo buscar ajuda caso tenha dúvidas sobre a declaração?

Caso tenha dúvidas, você pode consultar um contador ou ainda buscar informações diretamente no Portal do Empreendedor ou na Receita Federal.

Referências

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