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Certidão Quanto à Dívida Ativa da União: Guia Completo

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 04/09/2024 e atualizado em 04/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A Certidão Quanto à Dívida Ativa da União é um documento fundamental para pessoas físicas e jurídicas que desejam comprovar a regularidade de suas obrigações fiscais perante o governo federal. Nesse guia completo, abordaremos os principais aspectos relacionados à Dívida Ativa da União, como obter a certidão, consultar a situação do CPF e CNPJ, e entender os diferentes tipos de certidões disponíveis. Se você está buscando informações claras e precisas sobre esse assunto, continue a leitura.

O que é Dívida Ativa com a União?

A Dívida Ativa da União se refere ao conjunto de créditos que o governo federal possui em relação a contribuintes que não quitaram seus tributos, taxas ou contribuições. Quando um contribuinte não paga uma dívida tributária, essa dívida é inscrita na Dívida Ativa, um registro disponível para a administração pública que visa garantir a arrecadação dos valores devidos.

A inscrição na Dívida Ativa ocorre após esgotados os meios administrativos para a cobrança do débito. Isso significa que o contribuinte teve a oportunidade de regularizar sua situação, mas não o fez. A partir desse momento, o governo pode adotar diversas medidas para a recuperação da dívida, incluindo a execução judicial.

Como tirar certidão de Dívida Ativa da União?

Passo a passo para obter a certidão

Obter a Certidão de Dívida Ativa da União é um processo simples que pode ser realizado online. Veja o passo a passo:

  1. Acessar o site da Receita Federal: O primeiro passo para obter a certidão é acessar o Portal da Receita Federal do Brasil.
  2. Localizar a opção de certidões: No menu principal, busque pela seção de “Certidões”.
  3. Selecionar a Certidão Negativa de Débito (CND): Escolha a opção Certidão Negativa de Débito relativa à Dívida Ativa da União.
  4. Preencher os dados necessários: Insira o CPF ou CNPJ que deseja consultar e complete os campos solicitados.
  5. Gerar a certidão: Após o preenchimento, clique na opção de gerar certidão. O sistema validará as informações e você receberá a certidão em formato PDF.

Importância da certidão

A Certidão de Dívida Ativa é essencial para uma série de situações, como a participação em licitações, assinatura de contratos com o poder público, e a obtenção de financiamentos. Além disso, a certidão também pode ser exigida em diversas transações comerciais e institucionais.

Como saber se meu CPF está na Dívida Ativa da União?

Consultando a situação do CPF

Para verificar se seu CPF está na Dívida Ativa da União, siga os passos abaixo:

  1. Acesse o site da Receita Federal: Assim como para obter a certidão, você deve iniciar no Portal da Receita Federal.
  2. Procure pela consulta de pendências: No menu, localize a opção que possibilita a consulta de inscrição em Dívida Ativa.
  3. Preencha os dados solicitados: Informe o CPF e outras informações exigidas pelo sistema.
  4. Verifique seu status: Após clicar para consultar, o sistema informará se há pendências relacionadas ao seu CPF, incluindo se há inscrição na Dívida Ativa.

Como consultar certidão de dívida ativa?

A consulta da certidão de dívida ativa pode ser feita de maneira semelhante à obtenção da certidão. Vamos detalhar como fazer essa consulta:

Passos para consulta

  1. Visite o Portal da Receita Federal: Acesso ao site é a chave para começar.
  2. Encontre a opção de consulta: Busque pela seção de certidões ou consultas de dívida ativa.
  3. Informe os dados necessários: Para realizar a consulta, deverá informar seu CPF, CNPJ ou outra identificação solicitada.
  4. Leia os resultados: O sistema disponibilizará a situação atual, se há ou não débitos inscritos na Dívida Ativa.

Tipos de Certidões

Certidão Negativa Receita Federal CPF

A Certidão Negativa de Débito (CND) da Receita Federal para CPF comprova que o contribuinte não possui pendências tributárias com o fisco. Essa certidão é essencial para quem deseja realizar atividades que exigem a regularidade fiscal, como a participação em concursos públicos ou a assinatura de contratos com órgãos governamentais.

Certidão Negativa de Débitos Conjunta Receita Federal

A Certidão Negativa de Débitos Conjunta abrange a situação fiscal tanto da Receita Federal quanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela é um documento que atesta não haver débitos com o governo federal e pode ser solicitada por pessoas físicas e jurídicas.

Certidão Negativa Receita Federal CNPJ

Assim como a CND para CPF, a certidão negativa de débitos para CNPJ é voltada para empresas e organismos. A validade desse documento é a mesma e é frequentemente requerida em situações como a formalização de operações de crédito, por exemplo.

Certidão Federal

A Certidão Federal é um documento que reúne informações sobre a regularidade fiscal do contribuinte no âmbito da União. Ela considera a Dívida Ativa da União e serve para atestar que não existem impostos ou contribuições em atraso.

Certidão Estadual

Esse tipo de certidão é voltado para a regularidade dos débitos estaduais e é emitida pelas Secretarias da Fazenda dos estados. Assim como as certidões federais, ela é crucial para confirmar a situação regular de um contribuinte perante o fisco estadual.

Certidão Trabalhista

A Certidão Trabalhista é um documento que fornece informações sobre pendências com a Justiça do Trabalho. A regularidade trabalhista é essencial em várias transações comerciais e contratuais.

Certidão FGTS

Essa certidão verifica a regularidade das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Certidão de Regularidade do FGTS é necessária para assegurar que a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas e pode ser exigida em diversas situações.

Certidão Negativa Justiça Federal

A Certidão Negativa da Justiça Federal comprova que não existem ações judiciais em andamento ou registros negativos que possam impactar a situação de um contribuinte. Esse documento é frequentemente solicitado em processos licitatórios e financiamento bancário.

Conclusão

A Certidão Quanto à Dívida Ativa da União é uma ferramenta vital para garantir a regularidade fiscal e evitar penalidades. Saber como obter, consultar e entender os diferentes tipos de certidões disponíveis no Brasil é essencial para qualquer cidadão ou empresário. Manter suas obrigações em dia não apenas permite a you participar de diversas oportunidades, mas também contribui para uma sociedade mais justa e equilibrada.

FAQ

1. Qual é a validade da Certidão de Dívida Ativa da União?

A Certidão de Dívida Ativa da União não possui um prazo fixo de validade, mas geralmente, é recomendável que seja utilizada em um período não superior a 30 dias após a sua emissão.

2. O que fazer se meu nome estiver na Dívida Ativa da União?

Se seu nome consta na Dívida Ativa, o ideal é regularizar sua situação junto à Receita Federal o mais rápido possível. Você pode consultar o valor devido e as formas de pagamento no portal da Receita Federal.

3. É possível solicitar a certidão virtualmente?

Sim, a solicitação da Certidão de Dívida Ativa pode ser feita de forma totalmente virtual através do portal da Receita Federal.

Referências

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