Artigo 155: Significado e Importância na Legislação

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 04/09/2024 e atualizado em 04/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

O Artigo 155 do Código Penal Brasileiro é um elemento essencial na legislação que trata sobre a criminalidade associada à subtração de bens. Ele define e categoriza o crime de furto, suas modalidades e as respectivas penas. Nesse contexto, a compreensão do artigo é fundamental, não apenas para profissionais da área do Direito, mas também para cidadãos em geral que desejam entender melhor as implicações legais sobre o furto e suas nuances em comparação com outros crimes, como o roubo, tipificado no Artigo 157. Neste artigo, exploraremos o significado e a importância do Artigo 155, suas definições e diferenças em relação ao Artigo 157, bem como seu impacto no sistema jurídico brasileiro.

Qual é o Significado de 155?

O Artigo 155 do Código Penal brasileiro define o crime de furto. De acordo com a redação vigente, "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel" é a conduta típica que caracteriza esse delito. Isso significa que o furto se refere à ação de apropriar-se de algo que não pertence ao agente, com a intenção de posse. O furto pode variar em modalidades, que incluem o furto simples, qualificado e privilegiado, cada um com suas particularidades em relação à gravidade da conduta e às penas aplicáveis.

Qual a Diferença entre o Artigo 155 e 157?

Enquanto o Artigo 155 trata do furto, o Artigo 157 aborda o roubo. A principal diferença entre os dois delitos reside na forma como o crime é perpetrado e na presença ou ausência de violência ou grave ameaça. O Artigo 157 define o roubo como a subtração de coisa alheia móvel, mas por meio de violência ou grave ameaça, mostrando assim um grau mais elevado de periculosidade. Assim, a tipificação do crime em questão não é mera questão terminológica, mas sim uma diferenciação quanto à conduta e às consequências para os acusados.

Diferenças Essenciais

As principais diferenças entre os Artigos 155 e 157 são:

1. Natureza do Delito: O furto, segundo o Artigo 155, não envolve violência ou ameaça, enquanto o roubo, segundo o Artigo 157, sempre envolve uma dessas características.
2. Penas: As penas para furto são, em geral, menos severas do que as estabelecidas para o roubo. Por exemplo, normalmente, as penas de furto são de um a quatro anos de reclusão, enquanto as do roubo variam de quatro a dez anos, dependendo da gravidade da situação.
3. Modalidades: O furto possui variações, como o furto qualificado e o furto privilegiado, que são adequações conforme a violência da ação ou as circunstâncias que a envolvem. O roubo também possui suas próprias modalidades, incluindo o roubo qualificado, quando envolvem armas ou ameaça à vida.

O que Diz o Artigo 155 do CPP?

O Código Penal Penal Brasileiro (CPP) descreve o Artigo 155 e suas nuances. O artigo classifica não apenas o furto, mas também suas características que o singularizam. Além de definir furto simples, o artigo aborda diversas circunstâncias que podem qualificar a pena, como o furto em residência, o furto para a prática de outro crime, entre outras.

Entre as circunstâncias que podem agravar a pena estão:

• Furto qualificado: Quando cometido em circunstâncias que indicam maior golpe à sociedade, como em templos religiosos ou estabelecimentos comerciais à noite.
• Furto privilegiado: Ao contrário, quando o réu é primário e a subtração de bens não ultrapassa o valor de 10% do limite estabelecido, poderá ter a pena reduzida.

Quais São os Tipos de Furtos?

O furto é classificado em diversas modalidades, cada uma com suas peculiaridades e consideração no contexto legal. As principais classificações de furto incluem:

1. Furto Simples: Subtração de bem alheio sem agravantes, caracterizando o ato de maneira direta e sem violência.
2. Furto Qualificado: Envolve circunstâncias que aumentam a gravidade do crime, como a invasão de domicílio ou uso de meios para dificultar a recuperação do bem furtado.
3. Furto Privilegiado: Quando o réu é primário e o valor do furto não é elevado, possibilitando redução da pena.
4. Furto de Uso: O agente toma posse do objeto por necessidade temporária, sem intenção de ficar com ele permanentemente.
5. Furto em Domicílio: Realizado com a entrada em um local que não é de domínio público, o que pode gerar uma condenação mais severa.

O que Significa 155 e 157?

Os artigos 155 e 157 abordam dois crimes que, apesar de parecerem semelhantes, trazem nuances importantes dentro do Código Penal. Ambos se relacionam à subtração de bens alheios, mas diferem em aspectos cruciais, como a presença de violência (157) e a intenção (155).

Artigo 157: O que Diz e sua Importância

O Artigo 157 é uma das partes mais cruciais do Código Penal. Ele trata do crime de roubo, definindo como "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça". A descrição enfatiza a relevância do crime: além de despojar a vítima de seus bens, também gera um impacto psicológico substancial sobre ela.

Artigo 157 Código Penal: Estrutura e Penalidades

O artigo possui características que configuram diferentes tipos e variáveis de roubo, incluindo:

• Roubo Simples: A subtração ocorre sem agravantes, mas ainda sim mediante ameaça ou violência.
• Roubo Qualificado: Inclui variáveis como o uso de arma ou a participação de mais de uma pessoa, resultando em penas mais severas que podem variar de 4 a 10 anos.

A penalidade confirmada inclui o tempo de reclusão, que varia conforme a gravidade e modalidades do roubo, apresentando-se assim como um crime mais grave em comparação ao furto.

Qual a Pena para Furto Qualificado por Réu Primário?

Para um réu primário que comete furto qualificado, as penalidades podem variar, dependendo das circunstâncias. A lei prevê que, mesmo em casos graves, a pena para furto qualificado pode ser minimizada, levando em consideração o histórico do réu e outros elementos que indicam menor periculosidade.

Porém, mesmo para réus primários, a pena de furto qualificado pode ir de 2 a 8 anos, podendo ser aumentada em até um terço se ocorrerem situações que tornem a prática mais grave. Por essas razões, o contexto do crime é crucial para a definição da pena.

Art. 155 CP Planalto: A Nova Redação

O "Art. 155 CP Planalto" refere-se à versão do Código Penal atualizada. Essas atualizações são essenciais para entender e aplicar a legislação de forma adequada. As mudanças frequentemente visam aumentar a proteção à vítima e adequar as penas às novas realidades sociais. Portanto, é importante acompanhar as alterações legislativas para garantir que a interpretação do Artigo 155 está alinhada com as normas recentes.

Pena de Roubo 157: Consequências

A pena para roubo investiga uma abordagem mais severa do que para o furto, considerando não apenas a subtração de bens, mas também a violência e a ameaça exercida sobre a vítima. Dependendo do tipo de roubo e se há dolo ou punições adicionais, a pena pode ser aumentada para até 20 anos.

O que Significa 157?

Assim como o 155, o Artigo 157 é crucial para uma segurança pública eficaz e para a proteção dos direitos dos cidadãos. A compreensão clara dos dois artigos é vital para compreender o sistema judicial e as proteções oferecidas sob a lei.

155, 157 e 171: Uma Análise Conjunta

Os Artigos 155, 157 e 171 do Código Penal brasileiro fornecem um quadro abrangente sobre crimes contra o patrimônio. Enquanto o 155 trata do furto, o 157 analisa o roubo e 171 define o crime de estelionato, criando uma rede de proteções e penalidades que refletem a complexidade do crime patrimonial no Brasil.

Conclusão

O Artigo 155, bem como o Artigo 157, são fundamentais para entender a natureza do furto e do roubo dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A distinção entre esses crimes é vital para a imputação de penas adequadas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Compreender os aspectos legais envolvidos nas subtrações de bens móveis, suas classificações e consequências é crucial para a atuação de profissionais da área do Direito, assim como para a educação da população em geral sobre seus direitos e deveres. A atualização constante do Código Penal e o entendimento dos artigos relacionados são essenciais para um sistema de justiça mais justo e eficaz.

FAQ

O que é furto?

Furto é o ato de subtrair um bem alheio móvel, sem o uso de violência ou grave ameaça, caracterizando o crime de acordo com o Artigo 155 do Código Penal brasileiro.

Qual é a pena de furto?

As penas para furto variam conforme a modalidade. O furto simples prevê penas de um a quatro anos, enquanto o furto qualificado pode levar a penas maiores.

Qual é a diferença entre furto e roubo?

A principal diferença entre furto e roubo é a presença de violência: o furto não envolve violência nem ameaça, enquanto o roubo, definido pelo Artigo 157, necessariamente envolve esses elementos.

O que acontece se o réu é primário?

Se o réu é primário, ele pode ter penas reduzidas, especialmente em casos de furto simples ou privilégios relacionados ao valor do bem subtraído.

Referências

• BRASIL. Código Penal. Disponível em: Legislação
• RIBEIRO, J. A. Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. Rio de Janeiro: Editora Exata, 2020.
• MARTINS, T. F. Crimes Patrimoniais e suas Características. São Paulo: Editora Jurídica, 2021.

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