Acessão: Significado e Importância no Direito Brasileiro

Este artigo foi publicado pelo autor Cidesp em 04/09/2024 e atualizado em 04/09/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A acessão é um conceito fundamental no direito brasileiro, especialmente no âmbito do Direito Civil. Este princípio estabelece regras sobre a aquisição de propriedade e os direitos que surgem a partir de um bem já existente. Neste artigo, exploraremos em detalhe o significado de acessão, sua aplicação no contexto jurídico brasileiro, e sua relevância nas relações de posse e propriedade. Faremos isso através dos seguintes tópicos: o significado de acessão, exemplos práticos, a relação com a posse, entre outros.

Qual é o significado de acessão?

A acessão, em termos jurídicos, refere-se ao agrupamento de bens ou direitos que se juntam a um bem principal. O conceito de acessão é amplamente utilizado para definir como a propriedade é adquirida quando algo novo se une a um bem existente. O Código Civil Brasileiro rege a acessão, destacando que quando uma coisa se incorpora a outra, o proprietário da coisa principal adquire a propriedade da coisa acessória. Isso se aplica tanto a bens materiais quanto a direitos.

Historicamente, a acessão tem suas raízes profundas no Direito Romano, onde a separação entre coisas móveis e imóveis também desempenhava um papel importante. Com o tempo, a acessão evoluiu, mas sua essência como um mecanismo de aquisição de propriedade permaneceu.

O que quer dizer a palavra acessão?

A palavra "acessão" provém do latim "accessio", que significa "aproximação" ou "junte-se a". No contexto jurídico, "acessão" implica o ato de algo se juntar ou ser adicionado a outra coisa. Isso pode ocorrer de maneira natural ou artificial. É essencial entender que a acessão não se refere apenas à união física de bens, mas também aos direitos que podem ser adquiridos como resultado dessa união.

O que é acessão? Exemplos práticos

Acessão pode ser de várias formas, e entender diferentes exemplos é crucial para a aplicação prática do conceito.

Acessão por construção

Um exemplo clássico de acessão é a construção de uma casa em um terreno. Se alguém constrói uma propriedade em um terreno que possui legalmente, a propriedade construída se torna parte integrante do terreno. Nesse caso, a lei determina que o proprietário do terreno é também o proprietário da casa. Este princípio é amplamente aceito em toda jurisprudência.

Acessão física

A acessão física ocorre quando há uma junção de bens que resulta na formação de um novo bem. Por exemplo, se um proprietário planta árvores em sua propriedade, as árvores são consideradas acessão física ao terreno. São exemplos de acessão física tanto as plantações feitas em propriedade alheia quanto os depósitos naturais que ocorrem na beira de um rio.

Acessão de imóvel

No contexto dos imóveis, a acessão pode ocorrer através da união de vários terrenos, onde um proprietário junta, por meio de obras de engenharia, diversos lotes para formar um único imóvel mais amplo. Isso não apenas altera a natureza da propriedade em questão, mas também pode impactar as relações de vizinhança e as responsabilidades tributárias.

Acessão ou aceção

É importante não confundir acessão com aceção. A aceção se refere a diferentes significados que uma palavra pode ter, enquanto a acessão é um conceito jurídico que lida com a propriedade e a aquisição de bens. Esta distinção é vital tanto no entendimento teórico quanto na prática diária do direito.

O que é acessão na posse?

A regra da acessão também se aplica à posse de bens. No Direito Brasileiro, a posse é o exercício de fato de um direito sobre a coisa. Quando a acessão se dá em relação à posse, significa que a pessoa que possui um bem pode adquirir também qualquer acessório que venha a se juntar a ele.

Por exemplo, se alguém possui um carro e, por algum motivo, um novo acessório é agregado ao carro (como uma roda ou um motor novo), a posse desse acessório se refletem no titular do bens. É importante ressaltar que a posse deve ser contínua e pacífica para que a acessão seja legitimada.

Acessão: significado jurídico

O significado jurídico da acessão é amplamente tratado no Código Civil Brasileiro. Acessão é considerada uma das formas de aquisição da propriedade e se arrima em princípios como a função social da propriedade e a proteção ao direito do proprietário. De acordo com o Código Civil, a disposição de bens por acessão pode ser vista como uma extensão do domínio do proprietário, indo além do espaço físico do bem em si.

Acessão: significados no Direito Civil

No contexto do Direito Civil, a acessão pode ser vista de diversas formas, como a acessão natural, acessão artificial e ainda a acessão por construção. Cada uma delas terá suas nuances e aplicações práticas.

Acessão natural

Acessão natural refere-se aos bens que se formam ou se acrescentam à propriedade de maneira natural. Exemplo disso pode ser a areia ou cascalho que se acumula na beira de um rio e acaba por se juntar à propriedade de um particular. A lei estabelece que o proprietário do terreno à margem do rio terá direito ao que é acrescido.

Acessão artificial

Por sua vez, a acessão artificial acontece quando pessoas realizam obras que acabam por modificar a configuração original de um imóvel. Um exemplo disto são as construções de muros ou calçadas que, apesar de serem feitas em área pública ou alheia, podem eventualmente ser consideradas por acessão pelo proprietário do local onde ocorreu a obra. Nesse caso, o proprietário pode reivindicar o que foi construído.

Acessão: Exemplos

Vejamos mais exemplos para ilustrar os diferentes aspectos da acessão.

• Construção sobre outrem: Se uma pessoa constrói uma parede em seu próprio terreno, mas esta parede invade o espaço do terreno vizinho, o vizinho tem o direito de pleitear sua remoção, e isso pode gerar um litígio sobre acessão e propriedade.
• Áreas de preservação: Em áreas que sofrem alagamentos durante as cheias, a terra que se forma ao longo do tempo nas margens pode ser considerada acessão natural, e o proprietário das terras adjacentes pode reivindicar essa nova área como parte de sua propriedade.

Conclusão

Entender o conceito de acessão é essencial para todos aqueles que lidam com questões de propriedade no Brasil. Desde a construção de imóveis até a união de bens, a acessão fornece uma base sólida para as relações jurídicas que envolvem posse e propriedade.

A acessão não somente representa uma maneira de adquirir bens, mas também reflete a complexidade das interações sociais e legais que moldam as relações de propriedade. À medida que continuamos a ver mudanças na legislação e no entendimento jurídico, a acessão permanece um tema central nas discussões sobre direito civil e suas implicações na vida cotidiana.

FAQ

Qual é o significado de acessão no Direito Brasileiro?

A acessão é um princípio jurídico que determina que, ao adicionar algo a uma propriedade, o proprietário adquire a propriedade desse novo bem.

O que é acessão por construção?

A acessão por construção refere-se à criação de um novo bem em uma propriedade através de obras ou edificações, onde o proprietário do terreno automaticamente possui o que foi construído.

O que é a acessão natural?

A acessão natural se refere a bens que se formam naturalmente em razão de processos como a erosão ou acúmulo de areia em áreas adjacentes a um rio.

Referências

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
• Afonso, A. C. S., & Silva, J. M. (2019). Direito Civil – Parte Geral. São Paulo: Editora Atlas.
• Garcia, M. A. R. (2021). Acessão e Posse no Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris.
• Carvalho, R. M. P. (2020). Manual de Direito Civil: Teoria Geral. Belo Horizonte: Editora Del Rey.

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